Pode sexo na prisão? Em quais condições? Caso com carcereira repercutiu

Entende-se por visita conjugal ou visita íntima a visita à pessoa privada de liberdade em ambiente reservado disponibilizado no estabelecimento penal, asseguradas a privacidade e a inviolabilidade.
Artigo 1° da Resolução n° 23, de 4 de novembro de 2021 (publicada em dezembro).

A visita deve ser autorizada pelo setor administrativo da unidade prisional. Poder ser concedida tanto para presos definitivos quanto para presos provisórios.

Não são permitidas visitas mediante serviços ou favores sexuais; a visita conjugal de menores de 18 anos de idade também é vedada. Apenas em casos comprovados de casamento ou união estável, pessoas entre 16 e 18 anos podem realizar visitas íntimas.

O benefício será oferecido de acordo com a disciplina apresentada pela pessoa presa durante o cárcere. E depende da estrutura e condições de segurança da cadeia.

O visitante autorizado deve fazer um cadastro no serviço social. É necessária a confirmação de casamento, união estável ou autorização do preso e visitante.

Um mesmo detento não tem direito a mais de um cadastro de visitante conjugal na unidade prisional. E, em caso de substituição da pessoa cadastrada para a visita íntima, deverá respeitar o prazo mínimo de um ano.

Os encontros conjugais privados dependem de um cronograma e da preparação do ambiente adequado pela unidade prisional, ocorrendo preferencialmente uma vez por mês.

O local de acesso privado deve ser higienizado. Deve ter preservativos (masculinos e femininos) e material de educação sexual. Em caso de suspeita de violência durante a visita íntima, a vítima deve ter à disposição a atenção de uma equipe multidisciplinar. "A proibição ou suspensão da regalia de visita conjugal observará ato motivado da autoridade responsável pela unidade prisional (...) e integrará o prontuário da pessoa presa", informa ainda a resolução.

'Recompensa' ao bom comportamento

A visita conjugal ou íntima busca "atender o progressivo contato do recluso com o mundo exterior e facilitar a manutenção do convívio familiar". É vista como recompensa ao bom comportamento do condenado, segundo o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

A visita conjugal é recompensa, do tipo regalia, concedida à pessoa privada de liberdade, nos termos do art. 56, II, da Lei de Execução Penal, e deve atender às preocupações de tratamento digno e de progressivo convívio familiar do recluso.
Trecho da resolução do Depen

O então presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, juiz Márcio Schiefler Fontes, afirmou na época da revisão da resolução que o tema da visita conjugal é dos mais angustiantes no âmbito da política penitenciária brasileira e necessitava de atualização. "A resolução visa a enquadrar o regramento administrativo à letra da lei e aos padrões internacionais em vigor, reforçando o papel das autoridades prisionais, sempre sujeitas à fiscalização dos órgãos de execução penal", afirmou Fontes.

*Com reportagem publicada em 27/08/2022.