OAB-SP critica 'Ouvidoria paralela' de Derrite: 'Não há razões'

A Comissão de Segurança Pública da OAB-SP manifesta sua indignação com a criação de uma segunda Ouvidoria com a missão de exercer controle sobre as atividades de segurança pública no Estado de São Paulo. Quando o Estado vem impondo significativos cortes de investimento, não há razões objetivas para se criar um segundo órgão com atribuições sobrepostas.
OAB-SP, em nota publicada

A nomeação do ouvidor pelo próprio secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, também foi criticada. "Ao determinar a área de atuação do novo órgão, seu texto indica a sobreposição em temas centrais como: receber e sistematizar manifestações da sociedade, monitorar as ações das forças policiais e dar transparência ao sistema de segurança pública. Além disso, a Resolução da SSP prevê a subordinação direta da nova ouvidoria ao secretário, designado para exercício da função por ato do próprio secretário".

A falta de investimentos e o enfraquecimento da Ouvidoria são itens destacados na nota, que fala até em "escassez de recursos" para atividades do dia a dia. "A falta de apoio institucional inclui, por exemplo, a não nomeação do Conselho da Ouvidoria, cuja escolha dos membros é uma prerrogativa do Ouvidor e é atribuição do Secretário à sua nomeação. O ofício para nomeação está com a SSP desde 14/03/2023, já houve reiteração do pedido, mas a nomeação nunca foi feita".

A atual Ouvidoria das Polícias convive com inúmeros desafios, incluindo a escassez de recursos para atividades de rotina e dificuldade de acesso a dados, documentos e registros de ocorrência, o que dificulta e, muitas vezes, obstaculiza o cumprimento de suas funções. Criada em 1995, a Ouvidoria de São Paulo foi pioneira no país, mas tem sofrido com o enfraquecimento paulatino pela atual gestão da SSP, o que também se revela na falta de diálogo, nas críticas públicas à atuação em casos relevantes, como as operações policiais na Baixada Santista, e na restrição de investimentos.
OAB-SP, sobre as dificuldades que a Ouvidoria enfrenta

A ordem pede que o governo fortaleça a atual Ouvidoria e não crie uma outra, destacando ser fundamental que haja autonomia. "A decisão pela criação de uma nova ouvidoria, desenhada para não ter qualquer autonomia, representa mais um passo no enfraquecimento dos mecanismos de controle e transparência da atividade policial no Estado. Ao invés de criar uma segunda ouvidoria, os investimentos públicos devem ser direcionados à atual Ouvidoria das Polícias. É preciso fortalecer o órgão, dando estrutura e autonomia para que este exerça o controle externo da atividade policial e continue sendo a voz da população, em geral".

O que aconteceu

Órgãos ligados aos direitos humanos veem na medida uma forma de esvaziar a Ouvidoria das polícias de São Paulo. A entidade tem atuado de forma independente para apurar denúncias contra eventuais abusos em ações policiais há quase 30 anos. Contudo, a SSP disse que a resolução não terá impacto nas ações já desenvolvidas pela Ouvidoria das polícias.

Conselho irá encaminhar um ofício nos próximos dias ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O documento, que está sendo elaborado pelo Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), irá solicitar um parecer jurídico sobre a medida por entender que há irregularidades.

Ouvidoria das polícias está solicitando parecer com juristas para depois buscar adotar uma medida sobre a resolução. "A gente não vai recuar ou abrir mão da Ouvidoria das polícias, um espaço democrático que representa uma conquista com prestação de serviço para a sociedade civil. Vamos continuar fazendo trabalho e abrindo caminho na busca por justiça", disse o ouvidor Cláudio Silva.

O que diz a SSP

Em nota, a SSP negou que a medida busque esvaziar a atuação da Ouvidoria das polícias. "[A entidade] continuará sendo o órgão responsável pelo recebimento de denúncias relacionadas a violações de direitos fundamentais cometidas por policiais. Não haverá nenhum impacto à sua atuação com a implementação do novo órgão", disse a pasta.

A secretaria disse ainda que a nova ouvidoria criada por resolução não terá vínculo com ocorrências que violem os direitos humanos. "Será responsável por receber denúncias, sugestões e avaliações de serviços", disse.

A SSP afirmou ainda que a medida busca o aprimoramento das políticas voltadas para a segurança pública de São Paulo. Segundo a pasta, as apurações de denúncias seguirão sendo conduzidas pelas corregedorias das forças de segurança.