ADPF das Favelas: STF aprova plano do Rio e manda PF investigar milícias

Relator do caso, Edson Fachin reconheceu os esforços do governo. O ministro afirmou que a situação está longe de ser ideal, mas que, desde o início da tramitação do processo, o estado do Rio demonstrou compromisso para cumprir o que foi determinado, após a condenação do Brasil na CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos).

A condenação se deu por violações em direitos humanos durante um massacre ocorrido numa operação policial na Favela Nova Brasília, do Complexo do Alemão, em 1994. A ADPF das Favelas teve início, então, para debater medidas para reduzir a letalidade das operações policiais no Rio.

Tribunal determina que a PF abra duas frentes de investigação. Deve investigar a atuação de grupos criminosos com alcance interestadual e também internacional, além de abrir uma investigação específica sobre a relação de milícias e narcotráfico com agentes públicos e políticos no estado. A corporação deverá destacar uma equipe exclusiva para investigar estes grupos violentos e também poderá atuar em parceria com as polícias locais.

Coaf, Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Rio devem priorizar demandas destas investigações. O STF determina que órgãos atendam com prioridade pedidos ligados as investigações sobre estes grupos criminosos.

Reocupação de territórios. A Corte também mandou que estado do o Rio e municípios interessados elaborarem um plano para reocupar áreas atualmente sob o comando de organizações criminosas. O objetivo é que seja garantida a presença do poder público nestes locais com equipamentos e políticas públicas voltadas à juventude.

Mortes em casos de operações e ambulâncias. O STF decidiu que operações policiais só devem ser realizadas durante o dia e que devem contar com presença de ambulância sempre houver riscos de conflitos. Além disso, o Ministério Público estadual deverá ser imediatamente comunicado nos casos em que houver mortes nas operações policiais.

Prazo para implantação de câmeras e programa de saúde mensal. Tribunal reconheceu que o estado do Rio já adotou várias providências, por isso ampliou de 120 para 180 dias o prazo para o governo estadual comprovar que está utilizando câmeras nas viaturas da Polícia Militar e da Polícia Civil. Também foi definido o prazo de 180 dias para que o governo estadual crie um programa de assistência à saúde mental dos profissionais de segurança pública.

Cumprimento de determinações será acompanhado. O Supremo determinou a criação de um grupo de trabalho para acompanhar o cumprimento da decisão. O grupo será coordenado pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que definirá os integrantes. O CNMP também deverá passar a publicar relatórios semestrais de transparência com informações sobre o controle externo da atividade policial realizado pelas unidades dos Ministérios Públicos de todo o país.