Embu das Artes: TRE reverte decisão que suspendia chapa de Ney Santos

O TRE (Tribunal Eleitoral Regional) suspendeu hoje a cassação da chapa do prefeito de Embu das Artes, Ney Santos (Republicanos), reeleito em novembro. A decisão de cassar a chapa do prefeito e do vice Hugo Prado (MDB) foi do juiz Gustavo Sauaia Romero Fernandes, da Zona Eleitoral da cidade.

Para Fernandes, condutas de Ney Santos desrespeitaram a Lei Eleitoral, "por violar os limites da publicidade enquanto mandatário", nos termos da Constituição Federal. A sentença foi divulgada nesta terça-feira (15).

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Com os efeitos da decisão suspensos, Ney Santos e Hugo Prado serão diplomados ainda hoje e assumem como prefeito e vice-prefeito no dia 1º de janeiro de 2021.

"Em que pese esse cômputo dos votos como anulados, o fato é que os candidatos sub judice foram eleitos e que a decisão de cassação deve ter seus efeitos suspensos por determinação expressa no Código Eleitoral", escreveu o juiz Manuel Pacheco Dias Marcelino do TRE em sua decisão.

"Sendo assim, conclui-se que o magistrado de piso não agiu com acerto ao indeferir o pedido deefeito suspensivo e ao determinar o imediata suspensão da diplomação dos candidatos eleitos".

Relembre o caso

A chapa de Ney Santos foi suspensa por abuso de poder. Segundo o juiz Fernandes, o prefeito "extrapolou os limites permitidos à publicidade pelo gestor público" ao fazer publicação de jornal intitulado "Prestação de Contas", tendo como tema as providências tomadas contra a covid-19 na cidade.

A pandemia de Covid-19 é a mais trágica da História mundial, em mais de um século. Exibir-se ao eleitorado como herói em seu combate, extrapolando os limites permitidos à publicidade pelo gestor público, é claramente um salto acima da barreira jurídica. O interesse de informar, educar e orientar é coadjuvante em relação ao ímpeto de protagonismo

O magistrado também concluiu que "os investigados, em conjunto, com a divulgação de imagens do investigado Hugo Prado pelo investigado Ney, nas quais o primeiro distribui cestas básicas com fins de promoção pessoal, cometeram conduta que viola o artigo 73, inciso IV, da Lei nº 9504/97 (Lei Eleitoral)".

Suposto envolvimento com o PCC e outras acusações

Em 2016, Ney Santos foi alvo de mandado de prisão preventiva na primeira fase Operação Xibalba, acusado por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e ligação com o crime organizado. Ele já ficou detido entre 2003 e 2006 por suspeita de envolvimento com a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Ele tomou posse em fevereiro de 2017, depois que um pedido de habeas corpus concedido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a ordem de prisão.

Na eleição municipal de 2012, ele foi acusado de compra de votos. Em 2010, quando se candidatou a deputado federal pelo PSC, foi investigado pela Polícia Civil por suspeita de usar 15 postos de combustíveis, uma organização não-governamental e uma empresa para lavar dinheiro do crime organizado e financiar sua campanha.