Assembleia e Tribunal de Contas de Alagoas têm que devolver R$ 33 milhões aos cofres públicos, decide Justiça

A Justiça de Alagoas condenou a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas a devolverem pouco mais de R$ 33 milhões aos cofres do Estado por gastos indevidos com a folha de pagamento no ano de 2008.

A decisão do juiz da 18ª Vara da Fazenda Estadual, Manoel Cavalcante Neto, foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta segunda-feira (31) e atende a uma ação popular do advogado Richard Manso, subscrita depois pelo Estado de Alagoas.

Em dezembro de 2007, a Polícia Federal desencadeou a Operação Taturana, que apontou desvios de R$ 300 milhões do Poder Legislativo alagoano. Entre as fraudes apontadas estava o pagamento a funcionários "fantasmas". Quatorze dos 27 deputados foram indiciados no inquérito final.

Segundo a decisão, "os valores utilizados com despesas de pessoal, durante o exercício financeiro de 2008, excederam ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, II, a), cabendo à Assembleia Legislativa ressarcir a quantia de R$ 21.071.671,00 e o Tribunal de Contas o valor de R$ 12.141.207,35".

A sentença ainda veta o uso de precatórios como forma de pagamento e estipula que o ressarcimento "deve ser executado através de redução operada pelo Poder Executivo do valor do duodécimo devido ao Poder Legislativo durante 12 meses, em iguais parcelas, até totalizar o valor aplicado em desvio, restituindo o erário estadual pela reconstituição do patrimônio público efetivamente lesado". O valor do duodécimo de 2010 está estipulado em R$ 119 milhões.

A Justiça ainda condenou o Poder Legislativo a pagar R$ 50 mil ao advogado autor da ação e o mesmo valor ao Estado de Alagoas a título de honorários com advogados. O pagamento seria "por sua representação judicial, diante da alta complexidade da demanda, fundada em pedido de relevante interesse público e em reconhecimento à exemplar iniciativa do autor, como cidadão, de proteger o patrimônio público de seu Estado".

Para o advogado Richard Manso, autor da ação, a decisão da Justiça deve ser “comemorada pela população”, mas adverte que o governo do Estado errou ao não contestar judicialmente o repasse aprovado pelos deputados.

“Segundo consta nos autos, o Estado tirou recursos da saúde e educação, o que não pode, pois são verbas tarimbadas. O governador [Teotonio Vilela Filho] incorreu em um crime de responsabilidade, já que deveria ter ingressado com uma ação judicial para evitar o pagamento. Mas aí é competência do Ministério Público agir”, disse.

Manso ainda explicou que os valores apontados pela Justiça estão defasados e, na próxima segunda-feira (7), deverá ingressar com um pedido de atualização e execução do título judicial com correções, juros e multas. “Aplicando-se as correções, dentro das previsões do Banco Central do Brasil, a Assembleia terá de devolver R$ 42.816.700,93, e o Tribunal de Contas, R$ 24.670.396,56”, afirmou.

Respostas

O presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Toledo, não se pronunciou sobre a decisão, mas a assessoria de comunicação do Poder Legislativo disse nesta terça-feira (1º) que o órgão ainda não foi notificado da sentença e só vai se pronunciar após a oficialização.

Já o presidente do Tribunal de Contas, Isnaldo Bulhões, antecipou que deve recorrer da decisão da Justiça. "Decisão de primeira instância se cumpre ou se recorre. E nós vamos recorrer, pois não fizemos nada errado", disse.