Comissão de Orçamento aprova liberação de R$ 1,355 bilhão para incentivar exportações

A Comissão Mista de Orçamento, integrada por senadores e deputados, aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que libera crédito adicional de R$ 1,355 bilhão para o Orçamento da União com o objetivo de alavancar as exportações brasileiras. O projeto de lei agora segue para aprovação no plenário do Congresso, que deve acontecer na tarde desta terça.

Os recursos serão destinados ao aumento do crédito do Proex (Programa de Financiamento às Exportações). O programa passará a fomentar também a produção de bens exportáveis. Assim, serão implementadas novas regras para a linha de financiamento e a equalização de taxas de juros (o programa assume parte dos encargos financeiros nos financiamentos concedidos por instituições financeiras).

Segundo o projeto (nº 4/2012), de autoria do Executivo, a medida também visa incentivar o acesso das micro e pequenas empresas ao Proex e, para isso, flexibiliza as garantias exigidas para a concessão de crédito. Para facilitar, o SCE (Seguro de Crédito à Exportação), que já é aceito como garantia, poderá agora ser contratado diretamente nas agências do Banco do Brasil. Hoje, esse seguro só pode ser contratado na SBCE (Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação), que não tem capilaridade no território nacional.

Também foram aprovados pela comissão outros dois projetos de lei, que devem passar à tarde para apreciação no Congresso. Um deles (o de número 1/2012) libera crédito de R$ 100 millhões para dar início ao funcionamento do Funpresp (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público). Esse novo regime de previdência complementar, criado em abril, se aplica aos futuros servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, autarquias e fundações, incluindo membros do Poder Judiciário do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. Os atuais servidores podem optar por aderir ao novo sistema.

Outro projeto que foi aprovado libera crédito adicional de R$ 93 milhões para os ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional. No âmbito do Ministério do Turismo, o dinheiro será usado para ampliar o número de famílias contempladas com pelo Bolsa Verde. Pelo programa, os beneficiados recebem R$ 300 a cada três meses em troca de ações de conservação ambiental. Parte da verba deverá ser usada para fazer o monitoramento das áreas ambientais e identificar e cadastrar famílias.

No caso do Ministério da Integração Nacional, o crédito será para fazer o mapeamento de áreas de risco em regiões onde ocorrem inundações, alagamentos e deslizamentos com frequência. O dinheiro será usado ainda para dar apoio na estruturação das defesas civis dos 286 municípios identificados como os de maiores riscos de desastres.