Tem que provar violação para recorrer, diz presidente de corte internacional sobre mensalão

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Diego Garcia-Sayán, disse nesta terça-feira (22), em visita ao Brasil, que qualquer um pode recorrer ao tribunal, mas desde que prove que teve seus direitos violados. Alguns réus condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do mensalão, como o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), já demonstraram intenção de recorrer a esse tribunal sob o argumento de que teriam o direito ao reexame de condenação.

“Não se presume [a existência de] violações, elas precisam ser demonstradas. Para isso, há um processo judicial em que é preciso apresentar provas”, afirmou Garcia-Sayán.

Ele, porém, não quis comentar o caso específico do mensalão, mas reiterou que, para recorrer à Corte Interamericana, é preciso aguardar o término do julgamento na instância final do seu país de origem.

No julgamento do mensalão, os ministros terminaram de analisar os primeiros recursos e ainda não decidiram sobre a execução da pena. Costa Neto foi condenado a 7 anos e 10 meses de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção.

A defesa do ex-ministro José Dirceu também havia dito, no início do julgamento, em agosto passado, que pretendia recorrer a essa corte se eventualmente fosse condenado. Dirceu recebeu pena de 10 anos e 10 meses por corrupção ativa e formação de quadrilha.

“Qualquer pessoa que considera que considerar que teve seus direitos violados e que tenha sido esgotada a jurisdição interna [do seu país] pode se considerar apta a recorrer à Corte Interamericana, o que não quer dizer que, necessariamente essa pessoa ou pessoas poderão provar que as violações ocorreram”, disse Garcia-Sayán.

Ele explicou que, ao chegar à Corte, o caso vai para Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que irá fazer um relatório que irá analisar se houve violação ou não por parte do Estado para que, então, o caso seja submetido ao crivo dos sete magistrados da Corte. Segundo ele, esse trâmite pode demorar alguns anos.

Sessão extraordinária no Brasil

Com sede na Costa Rica, a Corte Interamericana é um órgão judicial autônomo ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos) com a competência de aplicar e interpretar tratados de direitos humanos.

Garcia-Sayán veio ao Brasil para anunciar, ao lado do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, que a próxima sessão extraordinária da corte será no país, de 11 a 15 de novembro.

O objetivo de fazer essas sessões fora da Costa Rica é aproximar a corte dos demais países-membro, e nunca são julgados casos ocorridos naquele país que irá receber o tribunal.

No Brasil, os sete magistrados que compõem a corte vão analisar um caso da Colômbia de 1985 em que um grupo guerrilheiro tomou o Palácio de Justiça e fez dezenas de juízes como reféns. A ação militar do Estado para retomar o prédio resultou na morte dos 35 guerrilheiros e de outros 65 reféns.

Em entrevista coletiva ao lado do ministro Joaquim Barbosa, Garcia-Sayán defendeu ainda que os países do continente americano onde existiram ditaduras investigassem os crimes cometidos no período mesmo que leis de anistia ainda estivessem em vigor. Barbosa, por sua vez, disse sobre o assunto apenas que a Lei da Anistia no Brasil teve a sua validade confirmada pelo STF.