Senado rejeita destaques de PEC que torna obrigatório pagamento de emendas; mais recurso para saúde é votado separado

Após a aprovação do texto principal da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 22 A/2000), que obriga o governo a pagar emendas parlamentares, o Plenário do Senado rejeitou nesta quarta-feira (6) sete dos oito destaques da matéria, mas aprovou votação separada da emenda que aumenta de 15% para 18% das receitas correntes líquidas o percentual destinado ao orçamento da saúde seja votado separadamente. 

A proposta prevê que a União seja obrigada a liberar o dinheiro das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida da União. Além disso, a medida cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% dessas emendas parlamentares serão destinadas ao setor.

Atualmente, cada senador e cada deputado podem indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares. O pagamento, no entanto, é autorizativo, ou seja, o governo não tem obrigatoriedade de executar todas as emendas previstas no Orçamento da União.  Com a vinculação a somente 1,2% da receita, esse valor cairá para R$ 13,8 milhões.

Por 31 votos a favor, 39 contra e nenhuma abstenção, os senadores rejeitaram a votação em bloco, segundo requerimento do senador Eduardo Braga (PMDB-AM),e optaram por votar cada um dos oito destaques da matéria isoladamente.

Os primeiros destaques foram rejeitados pela maioria no plenário, entre eles o pedido do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), sobre a retirada a palavra “públicos" de um dos artigos da PEC para evitar que entidades de saúde privadas e que realizam atendimentos médicos de natureza pública recebam emendas parlamentares.

Por 39 votos a favor e 28 contra, os senadores aprovaram a votação separada do requerimento que prevê que parte dos recursos das emendas parlamentares seja destinada à Saúde seja votado nominalmente. O requerimento, que já foi aprovado pela Câmara, precisará de 49 votos no Senado para ser aprovado. 

O governo que, desde o início, anunciou ser contra a proposta, pediu como contrapartida que parte dos recursos das emendas parlamentares fosse destinada à saúde. De acordo com a liderança do PT, a expectativa é de que sejam destinados R$ 64 bilhões a mais para a saúde até 2018, envolvendo todos os recursos do governo para a área e não apenas as emendas parlamentares.

Para ser aprovada a PEC, são necessários, no mínimo, 49 votos em dois turnos de votação. Após o segundo turno no Senado, a matéria retornará para última análise dos deputados porque o texto recebeu alterações e terá de ser aprovado novamente na Casa.