Votação de destaques do novo Código de Processo Civil é suspensa

A votação dos destaques do novo Código de Processo Civil (CPC), prevista para a tarde de hoje (17), foi adiada, depois de pouco mais de uma hora de debates. O motivo foi uma polêmica em torno da votação de um destaque que retirava do texto da previsão do pagamento de honorários a advogados públicos pelo ganho de causa em favor do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios).

Aprovado no final de novembro, o texto do novo CPC (substitutivo ao PL 8046/10) ficou com algumas pendências para resolver, desde então, que foram separados pelos partidos para votação individualizada.

O PP e o PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto. Deputados favoráveis à manutenção queriam a votação imediata. Um acordo entre os líderes transferiu a votação dos destaques para amanhã (18) ao meio dia. Caso os destaques não sejam votados na sessão, a medida só entrará na pauta novamente após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro.

"Nós assumimos um compromisso como bancada de votar esta matéria, e eu não vejo futuro, em fevereiro de mudar nossas convicções. Pode não ter acordo e pode essa matéria ficar para outro projeto de lei, que é ruim votar hoje, aprovar ou perder", disse o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), favorável à manutenção do texto.

"Esse tema é caro à Advocacia da União, mas também é caro à advocacia dos estados e municípios, pois haverá perdas, disse o relator do CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Com o impasse, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), propôs que a sessão fosse adiada e retomada amanhã (18), às 12h. "A prioridade deverá ser o Código de Processo Civil, iniciaremos a sessão com a votação", anunciou Alves. O temor era de que a discussão impedisse a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para hoje, em sessão extraordinária.

Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao Orçamento federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados. O governo é contra a permanência da previsão de pagamento de honorários, sob o argumento de que a medida vai onerar os cofres públicos.

Além da polêmica sobre o pagamento de honorários a advogados públicos, outros pontos também ficaram para ser votados em destaque, como o regime de prisão do devedor de pensão alimentícia. O novo texto propõe que a prisão do devedor passe do regime fechado, como é hoje, para o semiaberto. A bancada feminista é contra e pediu a retirada da nova redação do texto.

O PDT apresentou emenda para dar ao oficial de Justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência, permitindo-lhe certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes. Pelo texto aprovado, o oficial de Justiça apenas registra a proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz.