Em voto sobre mensalão tucano, Barroso defende limitar foro privilegiado

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso, relator do processo do mensalão tucano, defendeu nesta quinta-feira (27) a “redução drástica” das autoridades com direito ao foro privilegiado.

O magistrado propôs ainda a criação de varas especiais para julgar as causas envolvendo essas pessoas, que poderiam, então, recorrer ao STF ou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), conforme a competência.

Para Barroso, apenas o presidente da República, vice-presidente da República, presidente do Senado, presidente da Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República e os próprios ministros do Supremo deveriam ter o foro privilegiado, ou seja, o julgamento direto na Suprema Corte, mantido.

Atualmente, deputados, senadores e ministros do Estado, entre outros altos cargos, também têm prerrogativa de foro.

“A fórmula constitucional apresenta dificuldades e problemas de níveis diversos”, afirmou.

Barroso citou, então, problemas que vê no foro privilegiado, como a “natureza não republicana” de diferenciar cidadãos, e o ferimento ao duplo grau de jurisdição, em que o réu pode apelar para uma instância superior. Além disso, criticou a falta de continuidade na instrução da ação quando o processo é desmembrado.

“Essas descontinuidades e idas e vindas [entre instâncias superiores] comprometem o serviço de prestação jurisdicional e aumentam o risco de prescrição”, afirmou.

Barroso também argumentou que o Supremo deveria “ser um tribunal de teses jurídicas e não de matéria de fato”, colhendo provas e ouvindo testemunhas, por mais que possa delegar essas tarefas.

"O modelo fomenta uma tentação permanente dos réus de manipular a jurisdição, inclusive deixando de se reeleger, deixando de se candidatar ou renunciando ao cargo que exercem. Portanto, considero que em linhas gerais o sistema apresenta muitos problemas e não é bom."

Segundo o magistrado, a criação das vara especializada, em Brasília, para autoridades se justifica “para não deixar as autoridades públicas a mercê de ações movidas por má fé”. A proposta dele é que as mudanças constem de uma emenda à Constituição.