Comissão debate projeto que revoga Estatuto do Desarmamento

Projeto de lei que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas, será debatido em audiência pública, na quarta-feira (26), pela Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta. O projeto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), visa a revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/12), aprovado pelo Congresso em 2012.

O projeto (PL 3.722/12) propõe acabar com as restrições do estatuto ao porte particular de armas de fogo, por civis, e cria normas para a comercialização de armas e munições. A atual lei estabelece que o porte de armas, por civis, é permitido somente quando for comprovada a necessidade. A audiência pública para debater o tema foi proposta pelo presidente da comissão que analisa o projeto, deputado Marcos Montes (PSD-MG).

O relator do projeto, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), acertou com os integrantes da comissão que será aberto, a partir de quarta-feira, o prazo de uma semana para que os deputados possam apresentar suas sugestões ao projeto, para que ele possa elaborar o seu parecer, que deverá ser entregue à comissão, para discussão, já no dia 10 de dezembro. Se não houver pedido de vista, o texto poderá ser votado no mesmo dia e seguir para apreciação do plenário da Câmara.

Preocupados com a possibilidade de o projeto ser aprovado pela comissão especial e pelo plenário da Câmara ainda neste ano, o Movimento Sou da Paz, organização da sociedade civil e autoridades de segurança pública protocolaram hoje uma carta aberta ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e ao presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Marcos Montes, pedindo a rejeição do projeto. Assinam, também, a carta, representantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, do Conectas, do Instituto Igarapé e Viva Rio, entre outros.

Para a audiência pública de quarta-feira, destinada a debater o projeto, segundo a secretaria da comissão, foram convidados e confirmaram presença oito debatedores, entre eles Bené Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, que defende a revogação do estatuto; Bruno Langeani, do Instituo Sou da Paz, que é contrário à revogação do Estatuto do Desarmamento; o pesquisador em segurança pública, Fabrício Rebelo; o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs; o delegado da Polícia Federal Fernando Segóvia; e o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais, Roberto Simões.