Teori nega recurso do governo para anular impeachment

O ministro Teori Zavascki, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quarta-feira (11) o recurso da Advocacia-Geral da União para anular o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Com isso, fica mantida a continuidade da votação do processo no plenário do Senado.

Prevista para terminar na noite de hoje ou na madrugada de quinta-feira, a votação pode determinar o afastamento de Dilma por até 180 dias.

• Clique aqui para ler a íntegra da decisão de Teori (http://download.uol.com.br/noticias/MS34193.pdf)

A AGU entrou com o mandado de segurança no STF na terça-feira (10). O recurso se baseia na decisão do próprio Supremo que afastou o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato e do cargo.

Segundo a AGU, Cunha teria atuado com desvio de poder quando acolheu e conduziu o processo de impeachment contra Dilma.

Na decisão de hoje, Teori afirma que "o então presidente da Câmara dos Deputados [Cunha] notabilizou-se por uma sistemática oposição ao projeto político do Palácio do Planalto, exercendo diferentes frentes de pressão contra interesses do governo".

Segundo o ministro, porém, não há como identificar "de forma juridicamente incontestável", que as iniciativas de Cunha "tenham ultrapassado os limites da oposição política, que é legítima (...) para, de modo evidente, macular a validade do processo de impeachment".

Na semana passada, após uma decisão liminar (provisória) do próprio Teori, o plenário do STF decidiu pelo afastamento de Cunha da Presidência da Câmara e a suspensão de seu mandato. A decisão atendeu a um pedido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que alegava que Cunha usava seu cargo para obstruir investigações contra ele na Operação Lava Jato e no Conselho de Ética da Câmara. 

O advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, argumentou que havia inúmeras evidências de que entre os atos praticados por Cunha estaria uma chantagem praticada por ele contra integrantes do governo.

Segundo Cardozo, Cunha só acolheu o pedido de impeachment contra Dilma após o governo não ceder às suas pressões.

Teori também afirma em sua decisão de hoje que o acolhimento do impeachment foi referendado por diversas instâncias da Câmara, e não foi uma decisão isolada de Cunha.

"É preciso considerar que os atos do presidente da Câmara, inclusive o de recebimento da denúncia contra a presidente da República, foram subsequentemente referendados em diversas instâncias da Câmara dos Deputados, com votações de acolhimento numericamente expressivas, o que qualifica --e muito-- a presunção de legitimidade do ato final de autorização de instauração do processo de impeachment, que não é de competência solitária do presidente daquela Casa Legislativa, mas do seu Plenário", afirma o ministro do STF.

Teori também afirma em sua decisão que, como o processo do impeachment é de responsabilidade do Congresso Nacional, o STF não pode interferir sobre a decisão dos parlamentares relativa à condenação ou absolvição da presidente. "Sendo assim, não há base constitucional para qualquer intervenção do Poder Judiciário que, direta ou indiretamente, importe juízo de mérito sobre a ocorrência ou não dos fatos ou sobre a procedência ou não da acusação."

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) recebeu a notícia de que o pedido foi negado durante intervalo para almoço da sessão de votação do impeachment . "Lamento a decisão, mas a gente sabia que era difícil nessa altura dos acontecimentos, no meio do processo de votação aqui, conseguir uma vitória nisso", disse.

Bala de prata

Ontem, Cardozo negou que o recurso negado por Teori fosse uma espécie de "bala de prata" nas tentativas do governo de impedir o impeachment. "Não posso dizer que esta seja a bala de prata. Por que não é? Porque há outras questões que podem ser judicializadas a qualquer momento", declarou. Entre os fatores citados por Cardozo estão supostas irregularidades constitucionais.

Ao responder sobre até onde a presidente Dilma iria para impedir o processo de impeachment junto ao STF, Cardozo foi enfático. "Eu diria que eu diria como qualquer pessoa que se sente lesada. Até onde você iria? Até o fim. Até que eu consiga fazer com que meus direitos sejam pisoteados", disse.