Comissão da Câmara aprova pacote anticorrupção por unanimidade

O relatório com medidas anticorrupção foi aprovado por unanimidade em comissão especial da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (23). A comissão aprovou o texto base do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS), mas alguns pontos, os chamados destaques, ainda serão submetidos a votação.

Deputados e partidos têm direito de pedir que pontos específicos do projeto sejam votados separadamente. Após a análise dos destaques, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara e, se aprovado, vai ao Senado.

No fim da noite desta quarta, a expectativa entre os deputados era de que a sessão do plenário, que já durava mais de 13 horas, se prolongasse pela madrugada para a votação. Coube ao primeiro secretário da Casa, Beto Mansur (PRB-SP), informar que isso não seria possível já que os destaques não foram votados. "A comissão ainda está votando os destaques. Não existe ainda o texto final, por isso nós decidimos encerrar a sessão", disse.

Os rumores são de que haverá uma alteração no texto (será incluída emenda) quando o projeto chegar ao plenário. A intenção é que os crimes de caixa dois cometidos antes da aprovação da lei sejam anistiados. 

Desde o início do debate na comissão, o texto foi modificado em alguns pontos, após pressão de deputados. Exemplos disso são a punição de juízes e membros do Ministério Público por crime de responsabilidade, o decreto de prisão preventiva antes da condenação e sem prazo para a soltura, o uso de provas ilícitas e alterações relativas aos chamados recursos protelatórios (usados para retardar decisões judiciais). Eram itens que haviam sido incluídos por Lorenzoni e, depois, retirados.

Pouco antes da votação do texto nesta quarta, Lorenzoni suprimiu o prazo máximo de um ano para que o Ministério Público ofereça denúncias contra políticos em cargos públicos, depois de instaurado o inquérito. Para deputados contrários à medida, a proposta iria acabar com a Operação Lava Jato. O relator também corrigiu para 10.000 salários mínimos o valor do desvio que acarretaria o enquadramento de corrupção como crime hediondo.

Em paralelo, foram retomados três aspectos que haviam sido retirados do texto apresentado na terça (22): a possibilidade de qualquer cidadão entrar com ação popular contra desvio de patrimônio público, com previsão de receber uma recompensa se a ação resultar em condenação; a criminalização do exercício ilegal da advocacia; e a previsão de que promotores e advogados fiquem no mesmo nível nas audiências judiciais. As propostas foram sugeridas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O texto foi apresentado originalmente à Câmara pelo MPF (Ministério Público Federal) como projeto de iniciativa popular, que contou com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas.

Rumores sobre anistia rondam comissão

O pacote anticorrupção manteve a criminalização do caixa dois eleitoral, tornando crime o uso de recursos não contabilizados e responsabilizando os dirigentes partidários. Os partidos, por sua vez, ficam sujeitos a multa.

Em paralelo, ocorre na Câmara uma movimentação nos bastidores para a aprovação, em plenário, de uma anistia ao crime de caixa dois. Tal medida, que não está no pacote aprovado na comissão, poderia beneficiar investigados na Operação Lava Jato. Segundo a Folha, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acertou com líderes dos principais partidos políticos uma emenda neste sentido --e que seria votada e aprovada ainda esta quarta.

“O boato a respeito disso está muito forte, inclusive já saíram notícias na imprensa e não podemos permitir que isso aconteça”, disse o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), um dos parlamentares que levantaram o tema durante a reunião em que o parecer foi aprovado.

O presidente da comissão especial, Joaquim Passarinho (PSD-PA), respondeu que não tinha informações de que uma emenda prevendo a anistia ao caixa dois poderia ser aprovada em plenário.

“O boato é muito grande, porém ninguém viu proposta alguma nesse sentido”, disse.

Mudanças

A resistência de deputados a alguns pontos do relatório inicial de Lorenzoni levou o relator a reduzir o número de medidas. A primeira a ser retirada foi a instituição do crime de responsabilidade de juízes e integrantes do Ministério Público. O relator afirmou que vai apresentar até a próxima terça-feira um projeto específico sobre o tema.

Lorenzoni também retirou de seu parecer as medidas que não constavam no pacote original enviado pelo Ministério Público Federal (MPF) ao Congresso e que tinham sido incluídas por ele na semana passada. Entre elas estavam a que estabelecia regras para cooperação jurídica internacional e a que formalizava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar prisão a partir da condenação em segunda instância.

Segundo o relator, as medidas que foram retiradas do pacote, como as que preveem mudanças no Código de Processo Penal, serão encaminhadas para comissão especial na Câmara que trata do tema. 

Outra medida que será transformada em recomendação é a criação de um Fundo Nacional de Combate à Corrupção, que será feita ao Palácio do Planalto. No primeiro substitutivo, o fundo seria financiado, entre outras fontes, por recursos de multas aplicadas a corruptos e seria usado para campanhas publicitárias contra a corrupção.

Entre os pontos mantidos no texto está a punição mais dura ao crime de caixa dois (não declarar doações eleitorais), a proporcionalidade das penas de acordo com os valores desviados, o teste de integridade para servidores públicos apenas em processos administrativos, a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos e uma maior facilidade para confisco de bens de criminosos.

O relator também acrescentou pontos novos, como a criminalização dos casos em que o eleitor vende o voto e a possibilidade de condenados por crimes que não envolveram violência cumprirem pena domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica.

Críticas ao projeto

Deputados criticaram alguns pontos do parecer de Lorenzoni sobre o projeto, como a criação do teste de integridade para funcionários públicos e a possibilidade de informantes serem remunerados pelos valores de corrupção recuperados.

Zé Geraldo (PT-PA) disse que seu partido é contra a instituição do teste de integridade e chamou de “aberração” a proposta.

O teste simula uma situação que pode levar a uma prática ilícita sem o conhecimento do agente público que está sendo testado. Por exemplo, um fiscal sinalizar ao alvo do teste que poderia aceitar suborno para livrá-lo de uma punição por suposta irregularidade que ele teria cometido.

“Onde está o computador, onde está a ciência que vai adivinhar quem vai ser corrupto? Isso é uma proposta medieval. Do tempo da Santa Inquisição. Então, o Partido dos Trabalhadores não pode concordar. Nós queremos, sim, um Ministério Público eficiente, prendendo [investigados] de partido de esquerda e de partido de direita”, afirmou Geraldo.

O deputado Sílvio Costa (PTdoB-PE) criticou a criação da figura do reportante, um tipo de informante que poderá denunciar casos de corrupção e irregularidades em comissões que serão criadas pelos órgãos públicos, e a possibilidade desse informante ser remunerado com parte da recuperação dos valores desviados.

“O relator botou corruptômetro. O cara inventou um nome bonito chamado reportante, que na verdade é um corretor de corrupção”, disse Costa.

O relator Onyx Lorenzoni rebateu as duas críticas. 

“O teste de integridade é um mecanismo de enfrentamento de mudança comportamental feito em vários países com sucesso”, disse. “O reportante é usado em 48 países do mundo. É muito menos para ir na grande corrupção (...) e mais para fazer a denúncia do pequeno ato. Porque o grande começa no pequenininho, é a velha teoria da janela quebrada”, afirmou o relator.

*Com Estadão Conteúdo e Agência Câmara