Relator da Reforma da Previdência tem empresa na lista de devedores do INSS

O relator da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), é sócio de uma empresa que está na lista de devedores do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). O débito, estimado em R$ 151,9 mil, se refere a tributos previdenciários não pagos por uma distribuidora de combustíveis da qual Maia é sócio no interior da Bahia. Maia diz ter parcelado a dívida da empresa em 2013 e que, desde então, vem pagando seus débitos em dia. A Receita Federal, por sua vez, diz que o parcelamento de dívidas não muda a condição de devedor de um contribuinte. 

Além de político, Maia é advogado e empresário. De acordo com o cadastro de pessoa jurídica da Receita Federal, o deputado aparece como sócio da empresa Lapa Distribuidora de Combustíveis, cuja sede fica no município de Serra do Ramalho, no interior da Bahia.

Em 2014, sua declaração de bens à Justiça Eleitoral indicava que ele tinha uma participação equivalente a R$ 15 mil do capital social da empresa.

Segundo a lista de devedores da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), a Lapa Distribuidora de Combustíveis possui cinco dívidas previdenciárias. Somadas, elas totalizam R$ 151.986,22.

A lista de devedores da PGFN mostra somente as empresas ou pessoas físicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional (incluindo o INSS) e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e que estejam inscritos na chamada Divida Ativa da União.

A lista inclui contribuintes que tenham aderido a programas de refinanciamento de dívidas conhecidos como "Refis". Empresas ou pessoas físicas que questionam os débitos judicialmente ou que já tenham pago a dívida integralmente, por exemplo, não aparecem nela.

Segundo a Receita Federal, o fato de um contribuinte aderir a um parcelamento de dívidas tributárias não o tira da condição de devedor da União. Entretanto, se o parcelamento estiver regular (pago em dia), o contribuinte pode solicitar uma certidão positiva (que indica a existência de dívidas) com efeitos de negativa (que indica a situação regular junto à Receita Federal).

"Os débitos ainda estão devedores em nossos sistemas, mas isso não impede que o contribuinte obtenha sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa após a análise de regularidade do pagamento das parcelas", disse a Receita Federal por meio de sua assessoria de imprensa. 

A reportagem tentou emitir certidão de regularidade fiscal da Lapa Distribuidora no site da Receita Federal, serviço disponível a qualquer cidadão desde que possua o CNPJ ou CPF do contribuinte. Esta certidão seria suficiente para atestar se a empresa está em situação regular ou não junto à Receita.

Entretanto, o portal da Receita Federal informou que não seria possível emitir o documento referente à Lapa Distribuidora, o que é um indício de que a a empresa não esteja regular junto ao órgão. Questionada sobre o assunto, a Lapa Distribuidora reafirmou que está pagando seu parcelamento em dia e que, em casos como o parcelamento ao qual aderiu em 2013, as certidões de regularidade fiscal só podem ser emitidas junto ao posto da Receita Federal do local onde a empresa está registrada.

A reportagem pediu então acesso a uma cópia da certidão de regularidade da Lapa Distribuidora, mas foi informada de que esse processo levaria até dez dias. A reportagem solicitou informações sobre a situação fiscal da Lapa Distribuidora à Receita Federal, mas foi informada de que, por se tratar de sigilo fiscal, o órgão não poderia se pronunciar sobre o assunto.

Parcelamento, descontos e anistia

A assessoria tributária da Lapa Distribuidora de Combustíveis disse que as dívidas apontadas pela lista de devedores da Fazenda Nacional estão parceladas desde 2013, quando a empresa aderiu ao Refis, um programa de parcelamento de dívidas tributárias com a União aprovado pelo Congresso Nacional. 

Este parcelamento, aliás, não foi o primeiro feito pela Lapa Distribuidora. Anos antes, a empresa havia aderido a outro programa, mas, diante das vantagens apresentadas pelo Refis de 2013, o comando da empresa decidiu abandonar o antigo parcelamento.

O Refis aprovado naquele ano previa a redução nos valores de juros e multas, além de um prazo mais amplo para o pagamento das dívidas. 

"O parcelamento antigo não tinha redução de multas ou juros e era feito em 60 parcelas, ao passo em que o Refis tinha redução de multas e juros, anistia, e você ainda podia parcelar em até 180 meses", disse a assessoria da empresa. 

"A Lapa desistiu do parcelamento antigo e incluiu esses débitos nesse Refis por conta das condições mais vantajosas", explicou a assessoria. 

O contínuo parcelamento de dívidas tributárias da empresa de Arthur Maia, ainda que legal, chama a atenção porque, em fevereiro deste ano, ele defendeu leis mais duras para devedores da Previdência.

"A minha ideia como relator é que possamos endurecer as normas contra aqueles que deixam de pagar o INSS, inclusive as empresas privadas", disse durante uma audiência pública da comissão da Reforma da Previdência.

Em fevereiro, o governo divulgou que mais de 500 empresas devem um total de R$ 426 bilhões ao INSS, quase três vezes mais que o total do deficit da Previdência em 2016, que foi de R$ 149,7 bilhões.

Especialistas em direito tributário afirmam que os constantes parcelamentos dívidas como o Refis ao qual a empresa de Arthur Maia aderiu são um dos fatores que contribuem para o tamanho do rombo da Previdência.

Atuação questionada

Arthur Maia foi escolhido como relator da proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) à Câmara dos Deputados após um acordo entre os partidos da base governista, em fevereiro deste ano.

Alinhado com o a proposta do governo, Maia defende um dos pontos mais polêmicos da proposta que chegou à Câmara: a idade mínima de 65 anos para aposentadoria. 

Outro lado

Por meio de sua assessoria de imprensa, o deputado Arthur Maia contestou as informações da lista de devedores da Fazenda Nacional.

"Esta empresa tem um parcelamento em curso que vem sendo pago em dia. Apesar de sócio, não participo da administração da empresa", disse o parlamentar. 

A informação contrasta, porém, com a informação repassada pela empresa à Receita Federal. Segundo o cadastro da Lapa Distribuidora junto ao órgão, Arthur Maia consta como um dos dois sócios-administradores da empresa.