Ministro do STF manda que Câmara dê explicações sobre projeto de terceirização

Do UOL, em São Paulo

  • Adriano Machado/REUTERS

    Ministro do STF Celso de Mello

    Ministro do STF Celso de Mello

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello notificou a Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), para dar explicações sobre o projeto de lei que libera as empresas para terceirizarem todas as suas atividades, aprovado na semana passada pela Casa.

"Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator", escreveu o ministro.

O despacho, que não determina o prazo para que a Câmara se explique, é uma resposta ao mandado de segurança impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na sexta-feira (24) contra a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização.

O parlamentar questionou a constitucionalidade da votação da proposta, apresentada em 1998 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. O Executivo, conforme Randolfe, pediu a retirada do projeto em 2003 - à época, quem fez a solicitação foi o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Assim, a proposta aprovada seria ilegítima e ilegal, na avaliação do senador.

No mandado de segurança, o parlamentar pediu ao ministro do STF que determinasse, via decisão liminar, a suspensão da tramitação do projeto. Celso de Mello, no entanto, determinou apenas o envio de informações da Câmara para o Supremo. 

O despacho do ministro, então, não impede que o presidente Michel Temer sancione a lei que autoriza a terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.
 
"É uma proposta que em nada atende aos desejos da sociedade e não tem outra função que não seja retirar direitos de trabalhadores", disse Randolfe nesta terça por meio das redes sociais.
 

Saiba o que muda com o projeto de terceirização

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