Renan Calheiros cita "carteirada" para defender projeto contra abuso de autoridade

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) citou dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nesta terça-feira (4), em audiência pública no Senado, para defender a aprovação do projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. A audiência foi promovida pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da casa. No evento, o peemedebista, defensor do projeto, afirmou que o número de 21.492 casos de “excesso de autoridade” registrados pelo CNJ em 2015 seria “multiplicado por mil” se “incluirmos [nele] a carteirada”.

“Esses abusos foram cometidos e são cometidos todos os dias”, disse o peemedebista. “A estatística reunida pelo CNJ é eloquente: mostra que foram 10.308 casos de abuso de poder, 10.047 de abuso de autoridade, 1.137 casos de exercício arbitrário --21.492 registros envolvendo excesso de autoridade em todas as instâncias. Se incluirmos a ‘carteirada’, o célebre ‘sabe com quem está falando’, vamos ter isso multiplicado por mil”, afirmou o senador. “Isso não pode continuar; é incompatível com o Estado de direito que vivemos no Brasil”, defendeu.

O peemedebista argumentou que a lei atual que busca inibir o abuso de autoridade, de 1965, “é uma das primeiras obras da ditadura”, mas defendeu que foi a partir dela que casos de abuso cometidos por agentes do Estado começaram a ser revelados. “Foi essa lei que permitiu o aparecimento de muitos fatos, como as torturas da ditadura, o massacre Carandiru, os esquadrões da morte, o vazamento de sigilos, os Sérgios Fleury, as escutas ilegais, a Favela Naval... isso tudo traça uma ideia do que é esse problema no Brasil”, elencou o peemedebista, para quem a lei precisa ser “atualizada e conectada com a Constituição”.

Para a presidente da Associação Nacional Procuradores de Trabalho, Ana Claudia Monteiro, “equívocos pontuais” precisam ser coibidos. “Que não se criminalize a conduta de agentes públicos de uma forma muito ampla; que equívocos sejam coibidos, mas eles são pontuais, e que sejam tratados dessa forma”, disse.

“Quem detém o poder tem que ser controlado”, diz promotor

Também convidado para a audiência, o promotor de Justiça de São Paulo Roberto Livianu defendeu que aspectos da lei “que dão margem a interpretações” dão “margem ao estado de exceção”. “Não podemos permitir o arbítrio”, apontou. “As hipóteses de condução coercitiva, por exemplo, são aquelas previstas na lei penal. Extrapolar isso é abuso”, exemplificou.

Ainda sobre as medidas de condução coercitiva, ponto abordado no projeto de lei, o presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), o advogado Fábio Tofic, reforçou: “A lei é muito clara. Não se pode arrancar alguém da sua casa se ele nunca foi intimado antes”.

Na avaliação do promotor paulista, o projeto de lei, de um modo geral, “é bom”, mas precisaria ser melhor lapidado para evitar o risco de ações diretas de inconstitucionalidade no futuro.

“Acho importante sim ter uma lei de [coibir] abuso. Todos os promotores, todos os juízes têm que ser controlados – quem detém o poder tem que ser controlado, inclusive os parlamentares. Ninguém está acima da lei, e isso é próprio da democracia”, concluiu.

"Vocês não donos da verdade", diz relator a promotores

Relator do projeto que contempla as mudanças propostas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), criticou situações de abuso e classificou: “A Justiça e o MP estão transformando as ações em espetáculo”, disse, citando “o policial, fantasiado de ninja, com uma [metralhadora] AK 47 levando por condução coercitiva quem deve por exemplo, pensão alimentícia”.

Ao final da audiência, em um embate direto com Livianu, Requião acusou MP e Judiciário de praticarem erros consecutivos decorrentes de abuso de autoridade. “Erramos muito, mas acertamos muito mais”, disse o promotor. “Vocês não são donos da verdade”, devolveu o senador paranaense.