Rio aprova ampliação de estado de calamidade financeira até o final de 2018
O texto substitutivo do projeto de lei que amplia o estado de calamidade financeira no Rio de Janeiro foi aprovado nesta terça-feira (23) na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). Foram 37 votos a favor e 26 contra (quatro deputados não compareceram à votação e outros dois estão licenciados).
Até as 18h, das seis emendas destacadas, apenas duas haviam sido aprovadas. Na semana passada, a proposta chegou a ir a votação no plenário, mas recebeu 38 emendas e sua análise foi postergada para esta semana. Mais cedo, os líderes das bancadas na Alerj não haviam chegado a um acordo sobre o projeto de lei que estende a calamidade financeira no Estado até o fim de 2018. Os deputados fizeram uma reunião na sala da Presidência da Casa antes da sessão ordinária de hoje. Como não houve consenso, a proposta foi levada para votação no plenário.
O presidente em exercício da Alerj, André Ceciliano (PT), contrariou posição da bancada e foi suspenso do seus direitos partidários, inclusive o de filiação, por seis meses. A sigla não queria que a proposta de aumento da contribuição previdenciária, de 11% para 14%, fosse colocada na pauta --a previsão é de que o projeto de lei vá ao plenário nesta quarta-feira (24).
A sanção contra o parlamentar foi anunciada enquanto ele presidia a sessão desta terça, durante a discussão sobre o projeto de lei sobre a calamidade financeira no Rio. Ceciliano ainda não comentou a decisão.
Calamidade
O estado de calamidade financeira, decretado em junho do ano passado, permite que o Executivo fluminense possa descumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), extrapolando gastos de pessoal e custos com endividamento. Antes da votação, a oposição dizia não entender as razões pelas quais o governo defendia a ampliação da calamidade sete meses antes do fim da validade do decreto original.
Alguns parlamentares, inclusive, argumentavam que a medida seria uma tentativa por parte do governador Luiz Fernando Pezão de evitar que o desequilíbrio financeiro configure eventuais crimes de responsabilidade. Pezão é alvo de pelo menos três pedidos de impeachment na Alerj, dos quais um feito pela bancada do PSOL e outros dois de grupos da sociedade civil. Até o momento, os procedimentos seguem engavetados.
O governo, por sua vez, alegava que a extensão da calamidade é fundamental para evitar, no futuro, a demissão de servidores. A base de Pezão afirma que o plano de recuperação fiscal com socorro do governo federal foi aprovado com atraso de pelo menos seis meses, na Câmara dos Deputados, o que teria incidido em prejuízo para as contas fluminenses.
Público aplaude emendas
O texto substitutivo aprovado pela Alerj inclui o projeto original --encaminhado pelo Executivo fluminense-- e algumas emendas discutidas nesta terça, durante a reunião do Colégio de Líderes. Uma delas obriga o Executivo a destinar qualquer crédito do orçamento durante a vigência da calamidade exclusivamente para pagamento de servidores e em repasses para as áreas de Saúde e Educação, que estão na regra do repasse mínimo constitucional, e também para assistência social e ciência e tecnologia.
Das mais de dez emendas que foram destacadas pela oposição e levadas ao plenário, pois não houve consenso em relação a elas no Colégio de Líderes, duas foram muito comemoradas pelo público que acompanhava a sessão nas galerias. São medidas que, apesar da vigência da calamidade, obrigam o Estado a convocar 96 policiais civis e 4.000 policiais militares aprovados em concursos públicos. No entanto, não estipulam um prazo para a efetivação das contratações.
"Estamos no mês cinco. Qual é a razão para esticar uma calamidade de forma antecipada? Sete meses antes do fim da primeira lei? O plano de ajuste fiscal não obriga isso. Pode ser que tenha alguma coisa subterrânea em relação às contas do governo, talvez eles queiram, na verdade, é tirar brechas para um possível crime de responsabilidade", afirmou o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, líder da bancada do PSDB e presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.
O deputado Paulo Melo (PMDB) afirmou, por outro lado, que a aprovação da extensão da calamidade traduz "a responsabilidade do Parlamento". Segundo ele, esta é a saída para que o governo não enfrente, no futuro, novos arrestos de contas.
Melo declarou ainda esperar que, na quarta-feira, mais uma medida proposta pelo Executivo seja aprovada na Alerj: o aumento da alíquota de contribuição previdência de 11% para 14%. O cálculo atinge todos os servidores ativos e os inativos que ganham acima do teto do INSS. "Acho que vamos ter entre 39 e 42 votos a favor", resumiu.
Na avaliação do peemedebista, é da Alerj o ônus do desgaste público por conta da aprovação de aumento da contribuição previdência --medida polêmica que enfrenta forte oposição dos servidores, que não aceitam pagar mais pelo rombo no Estado. Ele isentou os deputados federais, que retiraram essa mesma proposta da lista de contrapartidas em face da aprovação do plano de recuperação fiscal.
"É igual briga de rua. Quem é que vai brigar por mim? Por que os deputados de Brasília comprariam essa briga? Eu concordo com eles, o desgaste dessa briga tem que ser dos deputados estaduais."
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