Temer enfrenta primeira 'prova de fogo' no Congresso após delação da JBS

O presidente Michel Temer (PMDB) enfrenta a partir desta terça-feira (23) a primeira "prova de fogo" no Congresso Nacional desde que a divulgação da delação premiada de executivos do grupo JBS, na semana passada, deflagrou uma crise política no seu governo e levou à abertura de inquérito contra ele no STF (Supremo Tribunal Federal) para apurar se ele cometeu os crimes de corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa.

Nas pautas da Câmara dos Deputados e do Senado, estão propostas que podem confirmar que Temer continua com sua base de apoio relativamente intacta ou evidenciar a perda de sustentação do presidente no Legislativo.

Diante de pedidos de renúncia e impeachment contra o peemedebista, a intenção do Palácio do Planalto é demonstrar força política com votações no Parlamento. A previsão é que sete MPs (Medidas Provisórias) do governo sejam votadas pelos deputados federais ao longo da semana.

A oposição, que já protocolou nove pedidos de impeachment contra Temer desde a quarta-feira (17), pretende obstruir as votações e outros trabalhos nas Casas. Parlamentares da base aliada também têm se mostrado divididos quanto ao apoio ao governo Temer após a delação da JBS.

Nesta segunda (22), o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não servirá de instrumento para desestabilizar o governo. "O Brasil já vive uma crise muito profunda para que esta Casa cumpra um papel de desestabilização maior. Precisamos, como já disse, ter todas as nossas energias focadas na agenda econômica", declarou.

Ele afirmou ainda que a votação em plenário da reforma da Previdência deve começar entre os dias 5 e 12 de junho. Trata-se de um atraso em relação ao previsto antes da delação, mas uma boa notícia para aliados de Temer, que, na semana passada, deram por perdida a chance de continuidade do projeto, considerado prioridade pelo Planalto.

O deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS), um dos principais aliados de Temer e vice-líder do governo na Câmara, afirmou ao UOL que a oposição é "minoritária". Na avaliação dele, a base aliada não foi desfeita e o governo vai conseguir os votos suficientes para aprovar as pautas de seu interesse.

"O PTN saiu [do governo] e já voltou. O mesmo com o PSB. O Jungmann [do PPS] estava na reunião [de domingo (21)]. O presidente do PSDB, Tasso Jereissati, estava também. Isso em cima do que trabalhamos até agora. A reunião foi marcante. O Michel montou um quartel-general. Estamos controlando a base", minimizou Perondi.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que a base de Temer vai assegurar a votação dos projetos previstos para esta semana. Já a oposição na Casa defende apenas a apreciação, em segundo turno, da PEC que acaba com o foro privilegiado, previamente marcada para esta terça.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) informou nesta segunda que vai apresentar hoje seu relatório sobre a reforma trabalhista na reunião da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, agendada para as 8h30. Na semana passada, ele havia dito que a apreciação da matéria estava suspensa devido à crise política do país.

Já o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), um dos mais ativos parlamentar da oposição na Casa, afirmou que a mudança de posição de Ferraço é um "escândalo". "Ninguém conversou com a gente, que faz parte da oposição. Nós achamos isso uma provocação. Só leem esse relatório por cima do nosso cadáver", declarou.

"Nós não vamos aceitar, no momento que o governo está desmoronando, que eles aprovem e leiam o relatório de um projeto tão contra o povo", completou o petista.

Câmara

Pauta adotada por quem defende a saída de Temer mas rechaça que o Congresso escolha indiretamente o seu sucessor, como determina a legislação atual, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que institui a realização de eleições diretas no caso de vacância do presidente e vice até os últimos seis meses do mandato pode ser analisada nesta terça na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.

A PEC é um dos 71 itens da pauta da comissão nesta terça. Na quinta-feira passada, um dia depois da divulgação das denúncias, a comissão encerrou os trabalhos por falta de quórum.

O destaque no plenário da Câmara nesta terça é a votação do Projeto de Lei Complementar que propõe que incentivos fiscais dos Estados sejam concedidos a empresas sem a aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Na quarta (24), o plenário deve votar a MP que permite que os repasses do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) sejam feitos diretamente a Estados e municípios, sem a necessidade de convênios.

O segundo item na pauta de quarta é a MP que permite a regularização de terrenos de até 2,5 mil hectares. Já o terceiro item consiste na MP que permite a retirada do dinheiro de contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), já em ação desde o início deste ano. A proposta ainda distribui parte do lucro do fundo com os trabalhadores.

Outra medida aumenta o tempo de carência para a concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade. O texto trata também do bônus para médicos peritos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na revisão dos benefícios concedidos há mais de dois anos promovida pelo governo.

Também deverão ser apreciadas medidas de Temer que instituem o Ministério dos Direitos Humanos e a Secretaria-Geral da Presidência; mudam o nome do PPE (Programa de Proteção ao Emprego); autorizam o desconto para compras em dinheiro; prorrogam a isenção de taxas no transporte fluvial; e instituem o PRT (Programa de Regularização Tributária) para pessoas físicas e jurídicas com o abate de dívidas.

Senado

No Senado, a previsão para esta semana era concluir a votação da PEC 10/2013, que trata do foro privilegiado. Aprovada em primeiro turno no fim de abril, a proposta extingue o foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Três medidas provisórias trancam a pauta do Senado e precisam ser votadas até o dia 29 de maio para não perderem a validade. Todas foram aprovadas na última semana pela Câmara dos Deputados com mudanças e serão analisadas na forma de projetos de lei de conversão.

Outro destaque da pauta dos senadores é a PEC 64/2016, que torna o estupro um crime imprescritível, que pode ser votada em segundo turno.

A semana na Casa também é de expectativa para a instalação do Conselho de Ética. Até agora, apenas nove dos 15 titulares da comissão haviam sido indicados pelos blocos ou partidos políticos. Só depois da instalação do colegiado é que a representação contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), citado nas delações da JBS e afastado de suas funções políticas pelo STF, apresentada pela Rede e pelo PSOL será apreciada.

O documento pede a perda de mandato do senador por quebra de decoro parlamentar.

(*Com Agência Brasil)