Alan Marques/Folhapress

Processo de impeachment

PSOL protocola pedido de impeachment contra Pezão após TCE rejeitar contas do RJ

Hanrrikson de Andrade

Do UOL, no Rio

  • REUTERS/Adriano Machado

    O TCE-RJ rejeitou por unanimidade as contas de 2016 do governo do Rio

    O TCE-RJ rejeitou por unanimidade as contas de 2016 do governo do Rio

A bancada do PSOL na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) protocolou, nesta terça-feira (30), novo pedido de impeachment contra o governador do Estado, Luiz Fernando Pezão (PMDB). O requerimento foi enviado à Mesa Diretora depois que o TCE-RJ (Tribuna de Contas do Estado) decidiu por unanimidade, nesta terça, pela rejeição das contas do Executivo no exercício orçamentário de 2016.

Na avaliação de parlamentares, o parecer do órgão de controle fiscal indica crime de responsabilidade. A decisão final caberá à Alerj, que receberá o relatório e submeterá à votação no Parlamento. O relatório que rejeita as contas será remetido amanhã à Casa Legislativa.

O TCE-RJ apontou quatro irregularidades cometidas durante a gestão, no ano passado, dividida entre Pezão e, quando este se licenciou por motivo de saúde, pelo vice, Francisco Dornelles (PP).

O pedido de impeachment é assinado pelos deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, todos do PSOL. A iniciativa também conta com o apoio de outros partidos da oposição.

Na segunda-feira (29), o presidente do Legislativo, Jorge Picciani (PMDB), engavetou as oito solicitações de impeachment que já haviam sido apresentadas na Casa. Na avaliação da Mesa, não havia motivos que não fossem de natureza política para embasar a deposição constitucional.

Rejeição das contas

Segundo o parecer aprovado pelo TCE, o Executivo não aplicou o percentual mínimo constitucional na área de saúde, isto é, não investiu 12% das receitas tributárias em hospitais, UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e outros equipamentos do setor. Além disso, também deixou de fazer, em 2016, os repasses obrigatórios para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e para a Faperj (Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro).
 
Na avaliação do Ministério Público de Contas e da relatoria do Tribunal, o governo estadual movimentou recursos da área de saúde fora do FES (Fundo Estadual de Saúde), em descumprimento à legislação federal.
 
O parecer apontou ainda uma série de impropriedades e recomendou a instalação, ao longo deste ano, de cinco auditorias em órgãos como a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Segundo a relatora, há indícios de "inconsistências" que ainda não se caracterizam como irregularidades, mas demandam investigações específicas.
 

O que diz Pezão

Por meio de nota, o governo de Luiz Fernando Pezão argumentou que o Estado sofreu, no ano passado, os efeitos da redução na arrecadação de ICMS e de royalties do petróleo, o que teria aprofundado a crise financeira fluminense. A administração estadual afirmou que seu caixa foi bloqueado por decisões judiciais por 47 dias e indicou o que pretende adotar como linha de defesa na Alerj: divergências no método de verificação do cumprimento de índices na contabilidade pública. A seguir, a íntegra do comunicado:
 
"O Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a contabilidade pública de 2016, informa que:
 
- O parecer do TCE, órgão responsável pela avaliação dos parâmetros de cumprimento da contabilidade pública, consiste em importante colaboração para o aprimoramento da gestão fiscal do Estado.
 
- Embora o parecer do TCE apresente elevado nível técnico, está concentrado nos parâmetros contábeis, cabendo à Assembleia Legislativa o julgamento de acordo com as circunstâncias e contexto do Estado no exercício anual de 2016.
 
- As circunstâncias do ano de 2016 apresentam uma inequívoca queda de receita do Estado em relação aos exercícios anteriores. Houve uma abrupta redução de quase 70% na arrecadação de royalties entre 2013 e 2016, sendo que o petróleo brent caiu de US$ 109 em 2013 para US$ 42 em 2016. A queda nessa importante fonte de receita para o Estado do Rio tornou a crise estadual ainda mais profunda do que a depressão econômica registrada em todo o país. O cenário fiscal do Estado, aliás, não está isolado: o recuo na atividade econômica brasileira afetou fortemente as finanças dos demais entes federativos.
 
- O cenário financeiro fluminense é dramático quando se observa, no acumulado do ano de 2016, a queda real (descontada a inflação) de 7,7%, em relação ao ano de 2015, na arrecadação de ICMS, que representa para o Estado do Rio de Janeiro sua receita mais significativa. A receita líquida do Tesouro estadual desabou, em termos nominais, de R$ 51,96 bilhões em 2014 para R$ 44,08 bilhões em 2016.
 
- Os impactos da forte queda na receita foram sublinhados pela soma de R$ 8,4 bilhões em arrestos e bloqueios financeiros no ano de 2016, tornando o caixa estadual inacessível por 47 dias corridos ao longo do ano, sendo 26 dias corridos entre novembro e dezembro.
 
- A despeito de reconhecer o importante papel representado pelo TCE e seu elevado nível técnico, a Secretaria de Estado de Fazenda tem divergências em relação ao método de verificação do órgão do cumprimento dos índices registrados na contabilidade pública. Essas divergências serão apontadas na Alerj, foro de julgamento da contabilidade estadual."

 

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