Alerj derruba lei que proíbe Pezão de conceder isenções fiscais por decreto

Do UOL, no Rio

  • Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil

    O governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão

    O governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão

Os deputados da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovaram nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que permite ao Executivo fluminense voltar a conceder benefícios fiscais, desde que aprovados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio de decreto do governador do Estado, Luiz Fernando Pezão (PMDB). O Confaz é o órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e concessão de benefícios fiscais no país.

De acordo com a regra atualmente em vigor, aprovada no fim do ano passado, a concessão de novos incentivos precisava ser submetida ao plenário da Alerj. A medida teve como mote a grave crise financeira no Estado e o grande número de isenções liberadas pelo Executivo nos últimos anos.

O projeto de lei aprovado nesta quarta-feira ainda precisa ser sancionado para entrar em vigor.

O projeto original recebeu 74 emendas. Ainda não há informações sobre o número de deputados que votaram a favor do retorno das isenções por decreto.

Desde que a crise financeira foi deflagrada, a concessão de incentivos fiscais pelo governo foi questionada por beneficiar setores com supostas ligações suspeitas com o Executivo.
 
Por sua vez, o governo defende que a medida trará mais transparência à concessão de benefícios fiscais por estar no escopo de exigências da Lei 159, que instituiu o RRFE (Regime de Recuperação Fiscal dos Estados) --o governo do RJ formalizou o pedido de adesão ao programa de socorro federal na segunda (31 de julho).

Na avaliação do deputado André Correa (PMDB), da base governista, a medida é uma forma de desburocratizar o processo de liberação de incentivos, sobretudo aqueles que beneficiem as cadeias produtivas de menor expressão. "A gente não pode exigir que uma empresinha lá de Itaperuna, que para ela se enquadrar em um incentivo setorial que a gente já aprovou, que ela tenha que passar por aqui. Porque isso só burocratiza, não resolve", afirmou.

Já para o deputado Luiz Paulo, líder do PSDB e autor da lei que retirou do Executivo a possibilidade de conceder benefícios por decreto, o processo legislativo é fundamental para dar "luz" às negociações que envolvem interesses do poder público e da iniciativa privada.

"O Executivo não é confiável e não é transparente. O projeto de lei, por mais crítica que se tenha ao Parlamento, tem muito mais transparência. Todo mundo discute, briga, diverge. Tem que publicar, recebe emenda, sai e volta da pauta. O que a gente quer é isso. Muita luz do sol em cima de isso tudo."

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