Mesmo sem consenso, Câmara decide votar parte da reforma política nesta quarta-feira

Mesmo sem consenso quanto à reforma política, o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente da Câmara em exercício, André Fufuca (PP-MA), e líderes partidários decidiram colocar em votação a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece a cláusula de barreira e o fim de coligações partidárias nesta quarta-feira (30). A decisão foi tomada em reunião no Palácio do Planalto no final da manhã.

A intenção é que se conclua o primeiro turno da proposta nesta quarta. Antes, no entanto, haverá uma sessão conjunta do Congresso Nacional para a análise de vetos presidenciais. Em seguida, poderá ser aberta a sessão da Câmara, que terá de votar a revisão da meta fiscal defendida pelo governo antes da reforma política.

Uma segunda PEC que trata de outros aspectos da reforma política, como a criação de um fundo público de financiamento eleitoral e a implantação do sistema eleitoral do distritão ou do distrital misto, deverá ficar de fora da pauta desta quarta e corre o risco de não ser mais votada. Isso porque todas as propostas têm de ser aprovadas até 7 de outubro para valerem nas eleições de 2018.

Segundo um dos presentes ao encontro no Planalto, ainda “há muita dificuldade para se fechar um acordo”, mas os pontos abrangidos pela PEC relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), que abrange a cláusula de barreira e o fim de coligações partidárias, são os que encontram menos resistência entre os políticos.

“A dificuldade do consenso é absurda”, relatou. Mesmo com o acordo para se colocar a PEC em votação, a matéria corre o risco de ser rejeitada em plenário, avaliaram líderes. ”Acho [que há o risco de a PEC hoje ser rejeitada]. É uma matéria difícil de se dialogar”, afirmou um deles.

Segundo apurou o UOL, os partidos que mais se opõem as mudanças no modelo de coligações e ao fim da cláusula de barreira são o PP, PR e PRB, estes dois últimos por causa dos deputados Tiririca (SP) e Celso Russomanno (SP), que puxam candidatos menos votados das siglas para o parlamento.

De acordo com o líder do Solidariedade na Câmara, deputado Áureo (RJ), os parlamentares devem aprovar mudanças no modelo eleitoral vigente devido à crise política vivida pelo país e a ideia que, por enquanto, o distritão misto é que tem mais chances de passar no plenário.

“Temos um modelo de eleição que não dá, no momento político que se está atravessando, a gente não fazer mudança. A proposta que está tendo mais engajamento é o distritão misto”, disse.

Os deputados sabem que agora devem correr contra o tempo se quiseram analisar o restante da reforma política. A vontade inicial, portanto, é encontrar um consenso para se votar a PEC relatada por Vicente Cândido (PT-SP), que trata de distritão e do fundo, na semana que vem.

Como o feriado de Independência, em 7 de setembro, cairá na próxima quinta, os deputados serão convocados para estarem presentes na segunda (4).

Por se tratar de uma proposta de Emenda à Constituição, a matéria precisa ser aprovada por três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado, para entrar em vigor. Caso haja qualquer mudança no texto durante essa tramitação, o processo é reiniciado.

Veja abaixo o que o Congresso ainda pode mudar no sistema eleitoral brasileiro pelas propostas de emenda e projetos de lei:

• Eleição de deputados e vereadores

Atualmente: No sistema atual, o proporcional, o candidato conta com os seus votos e com aqueles dados ao partido ou à coligação para ser eleito. Neste modelo, candidatos com poucos votos podem acabar se elegendo se parceiros de sigla tiverem obtido votações maciças, que garantiram uma cota grande de cadeiras para o partido, enquanto políticos com uma votação mais expressiva podem ficar de fora.

Como pode ficar: A partir do ano que vem, se a proposta for aprovada, os parlamentares das câmaras municipais, assembleias legislativas e a Câmara dos Deputados serão escolhidos por um modelo eleitoral majoritário, apelidado de “distritão”, em que são eleitos os deputados mais votados em cada Estado. Neste modelo, não há votos em partidos.

A partir de 2022, o distritão daria lugar ao distrital misto. Nele, o eleitor dá dois votos para o Legislativo: um para o candidato do partido no distrito dele e outro para qualquer candidato do partido na cidade ou no Estado que ele mora. O candidato mais votado em cada distrito é eleito para metade das vagas na casa legislativa. A outra metade é preenchida pelos mais votados dos partidos.

• Financiamento público de campanha

Atualmente: Só é permitido aos partidos usar valores do Fundo Partidário - fundo anual de manutenção dos partidos -, doações de pessoas físicas e recursos do próprio candidato para custear as campanhas.

Como pode ficar pela proposta da Câmara: os deputados querem criar o FFD (Fundo Especial para o Financiamento da Democracia), que seria um fundo com dinheiro público. A proposta é que o valor do Fundo seja decidido anualmente na Lei Orçamentária, pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. A ideia de vincular este fundo a uma porcentagem fixa da receita anual da União já foi rejeitada.

Como pode ficar pelo projeto do Senado: os senadores querem criar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de R$ 2 bilhões, que usaria o dinheiro da veiculação da propaganda eleitoral gratuita.

• Saem coligações. Entram federações e subfederações

Atualmente: Os partidos podem se unir tanto na esfera municipal, quanto na estadual e na federal formando as chamadas coligações. As uniões feitas nos municípios não são obrigatórias para os Estados e para a eleição presidencial. Além disso, os votos obtidos pelas coligações servem para eleger os candidatos a deputados e vereadores pelo atual sistema proporcional.

Como pode ficar: A PEC 282/2016 propõe acabar com as coligações já a partir de 2018. Como forma de substituí-las, os partidos políticos que tenham afinidade ideológica poderão se unir em grupos chamados "federações". A federação será formada antes das eleições e seus partidos membros deverão continuar atuando em conjunto ao longo dos quatro anos seguintes. Por exemplo, PMDB, PSDB e DEM poderão formar uma federação e terão de seguir os mesmos posicionamentos na Câmara o no Senado até as próximas eleições.

Dentro das federações, poderão ser formadas "subfederações". Estas serão compostas por dois ou mais partidos da federação da qual fazem parte, mas somente para o período de campanha eleitoral. Como ilustração tomando-se o exemplo dos partidos citados, o PSDB e o PMDB poderão se unir e enfrentar o DEM em um Estado ou no Distrito Federal para eleger um candidato. No entanto, após o fim da campanha, as três siglas terão de voltar a trabalhar juntas.

• Nova cláusula de barreira

Atualmente: Todos os partidos têm acesso ao fundo partidário, mas respeitando suas cotas de presença na Câmara e no Senado. Mesmo os que não têm representantes no Congresso recebem pequenas fatias.

Como pode ficar: O parecer estabelece uma cláusula de barreira para que as siglas tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão. Isto é, partidos que não alcançarem determinadas cotas, não terão direito a recursos do Fundo. A iniciativa terá exigências progressivas de 2018 até 2030 e que vão ficando cada vez mais rígidas.

• Doações de pessoas físicas

Atualmente: Pessoas físicas podem contribuir com doações para qualquer candidato, desde que não ultrapasse, para cada cargo em disputa, 10% do rendimento bruto do doador no ano anterior ao da eleição. Além disso, todos os doadores têm seus nomes obrigatoriamente divulgados.

Como pode ficar: Continua o limite de 10% do rendimento bruto do doador. Esse valor, no entanto, seria limitado a 10 salários mínimos por cargo ou chapa majoritária. A ideia de o doador se manter no anonimato foi retirada do projeto.

• Teto para gastos com campanha

Atualmente: Candidatos e partidos não têm limite mínimo ou máximo de investimento nas campanhas. Em 2014, a campanha vitoriosa de Dilma Rousseff (PT) na eleição presidencial declarou ter gastado R$ 384 milhões, em valores atualizados.

Como pode ficar: Os parlamentares querem estabelecer teto para os gastos com campanha dos candidatos. A proposta é que nas eleições para presidente da República não sejam gastos mais de R$ 150 milhões. Os limites de gastos de campanhas para governador e senador vão depender do número de eleitores em cada Estado.

• Pesquisas eleitorais

Atualmente: Hoje, institutos de pesquisa podem divulgar suas campanhas eleitorais a qualquer momento, desde que elas estejam devidamente registradas na Justiça Eleitoral.

Como pode ficar: Se o texto da reforma for aprovado, o instituto vai ter que informar, até dez dias antes da divulgação do resultado do levantamento, o nome do estatístico responsável pela pesquisa e o número de registro do profissional no Conselho Regional de Estatística. A Justiça poderá impedir cautelarmente a divulgação dos resultados. Além disso, os institutos estarão proibidos de divulgar pesquisas eleitorais a partir do domingo anterior à data das eleições.

• Uso de telemarketing e redes sociais nas campanhas

Atualmente: Os partidos são proibidos de usar recursos de telemarketing e fazer propaganda paga na internet (inclusive nas redes sociais) para fazer a propaganda dos seus candidatos.

Como pode ficar: Ligações por telemarketing poderão ligar para o eleitor das 9h às 20h, de segunda a sábado, desde que sejam realizadas pelo próprio comitê de campanha ou por iniciativa de pessoal do candidato. Deverá ser dada ao eleitor a opção de não receber novas chamadas. Além disso, poderá aparecer uma postagem patrocinada de candidatos no seu feed de notícias no Facebook, por exemplo. O limite de gastos para o uso desses recursos de propaganda é de 5% do teto de gastos para o cargo, ou R$ 2 milhões, o que for menor.

• Participação das mulheres nas eleições

Atualmente: Hoje, os partidos são obrigados ter ao menos 10% da participação feminina nas suas propagandas partidárias.

Como pode ficar: Esse número deve subir para 30%. Quem descumprir tem que pagar uma multa de R$ 50 mil. Além disso, será obrigatório que todas as chapas de candidatos a prefeito, governador e presidente (e seus vices) tenham um homem e uma mulher.

• Vaquinha online

Os partidos poderão organizar campanhas de financiamento coletivo por meio de sites, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, mas esses meios deverão ter cadastro prévio na Justiça Eleitoral e informar o nome completo e o CPF de cada um dos doadores, além das quantias doadas. Hoje isso não é previsto em lei.