Atrito entre Senado e STF sobre Aécio opõe até ministros do Supremo; veja o que está em jogo

O Senado e o Supremo Tribunal Federal ensaiam uma queda de braço diante da possibilidade de que os senadores decidam levar a plenário a decisão do STF de afastar o tucano Aécio Neves (MG) de suas funções parlamentares.

Nesta terça (26), os ministros do STF determinaram, após análise na 1ª Turma, o afastamento de Aécio do Senado e a obrigação de que ele permaneça em casa durante todas as noites. A possibilidade de que o Senado revogue ou confirme a decisão tomada pelo Supremo, porém, colocou em campos opostos ministros do STF nesta quarta-feira (27).

A Constituição afirma que, em caso de prisão, cabe ao Senado ou à Câmara revisar a decisão do STF, podendo revogá-la. Mas a decisão da 1ª Turma do STF negou o pedido de prisão do senador e apenas impôs outras medidas, como o afastamento do mandato, o recolhimento noturno e a proibição de deixar o país.

Um dos pontos da polêmica é se o recolhimento noturno – a exigência de que Aécio não saia de casa durante a noite – configura uma punição equivalente à prisão domiciliar. Os ministros divergem sobre se é possível ao STF determinar o recolhimento noturno de um senador, e se esta é uma medida equivalente à prisão.

Outro ponto controverso é se o Senado teria poder para revogar o afastamento do mandato e também o recolhimento noturno de um senador.

Gilmar defende deliberação do Senado

O ministro Gilmar Mendes, que não participou da análise da 1ª Turma, afirmou que a decisão dos colegas é “populismo constitucional”. “Eu tenho a impressão que a 1ª Turma notoriamente decidiu pela prisão, o que não tem respaldo na Constituição, e que o Senado tem que deliberar sobre isso”, disse.

“A Constituição prevê que cabe ao Senado ou à Câmara tomar essa decisão. Nós devemos evitar, eu acho, a todo custo, o populismo constitucional, o populismo institucional. Devemos nos balizar pela Constituição. Quando começamos a reescrever a Constituição é algo preocupante”, afirmou Gilmar Mendes.

O que nós tivemos foi a decretação de uma prisão preventiva em regime aberto

Ministro Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio também afirmou que o Senado poderia revogar a decisão.

“Eu sustentei, sem incitar o Senado à rebeldia, na minha decisão, que, como o Senado pode rever uma prisão determinada pelo Supremo, ele pode rever uma medida acauteladora”, disse o ministro, que é relator do processo contra o senador.

Para o ministro, a obrigação do recolhimento noturno pode ser comparada à uma ordem de prisão.

“O que nós tivemos foi a decretação de uma prisão preventiva em regime aberto. Vamos usar o português. Ao invés de ele se recolher a casa do albergado, ele se recolhe à própria residência, que acredito que seja mais confortável”, disse Marco Aurélio. 

Recolhimento noturno não é prisão, diz Barroso

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que votaram a favor das medidas contra Aécio, afirmaram que o recolhimento noturno não pode ser comparado a uma ordem de prisão.

Barroso afirmou que “não há dúvida” de que o recolhimento noturno está previsto no Código de Processo Penal como uma medida diferente da prisão.

Não há uma dúvida jurídica aqui. O direito é claríssimo

Ministro Barroso

“É uma medida prevista expressamente no Código de Processo Penal, no artigo 319, que diz com todas as letras ‘são medidas cautelares diversas da prisão’, e aí prevê o recolhimento domiciliar noturno”, afirmou.

“Portanto, com todo o respeito a todas as opiniões, não há uma dúvida jurídica aqui. O direito é claríssimo. Agora, as pessoas todas podem ter a sua opinião política a respeito dessa matéria, menos eu, que não sou comentarista político”, disse Barroso.

O ministro Luiz Fux também afirmou que o caso de Aécio não pode ser comparado à decretação de prisão e disse esperar que o Senado mantenha a decisão do STF.

“Se fosse prisão, eles poderiam efetivamente não autorizar. Mas vamos esperar os acontecimentos para a gente verificar, pode ser que tenha de passar pelo nosso crivo essa eventual superação da decisão judicial”, afirmou o ministro.

Fux, no entanto, não quis comentar se o Senado poderia rever a decisão sobre o afastamento ou sobre o recolhimento noturno de Aécio. "Vai depender muito da interpretação que eles [os senadores] derem. Por exemplo, se o recolhimento à noite pode ser uma prisão noturna. Vamos aguardar para poder depois julgar", disse o ministro.                        

Entenda o caso

Os ministros da 1ª Turma do STF decidiram nesta terça-feira (26), por três votos a dois, determinar novamente o afastamento do senador Aécio Neves do exercício do mandato. Os ministros também negaram, por unanimidade, o pedido de prisão contra o senador feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

Aécio é investigado, e foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações da JBS. O senador foi gravado por executivos da JBS negociando um repasse de R$ 2 milhões. Ele afirma que se tratou de um empréstimo pessoal e não houve irregularidade.

Aécio chegou a ser afastado de suas atividades parlamentares e ficou proibido de entrar em contato com outros investigados, como sua irmã Andrea Neves, por ordem do ministro Edson Fachin, primeiro relator do inquérito no STF.

O que diz Aécio

Em nota divulgada na tarde desta quarta-feira (27) por sua assessoria de imprensa, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse entender a decisão da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) de afastá-lo novamente do exercício do mandato como "uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto".

No comunicado, o senador, que foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), lembra que "sequer" foi declarado réu pela Corte - ele é alvo de um inquérito por enquanto - e reclama que não teve acesso ao "direito elementar" de fazer sua defesa. Para ele, as medidas foram tomadas "sem amparo na Constituição".