Após STF pautar volta de julgamento sobre foro, Câmara marca votação sobre mesmo tema

Aprovada no último dia de maio pelo Senado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê o fim do chamado “foro privilegiado" por crimes comuns deve ter sua primeira votação na Câmara quase seis meses depois, um dia antes de o STF (Supremo Tribunal Federal) retomar julgamento sobre o mesmo tema.

Apesar de o parecer favorável à constitucionalidade da proposta ter sido apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) há quase dois meses, em 26 de setembro, a votação do relatório na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara foi agendada para a próxima terça-feira (22), a partir das 9h. A matéria será o único item na pauta da reunião.

A informação foi divulgada nesta terça (14), um dia depois de a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pautar para a sessão do próximo dia 23 o processo que restringe o alcance do foro privilegiado --ou seja, o direito de autoridades de responderem a processos em instâncias superiores.

Na prática, isso pode tirar de vários políticos o direito de serem investigados e julgados diretamente no Supremo em casos, por exemplo, da Operação Lava Jato.

Com o placar de 4 a 0 pela restrição, o julgamento no Supremo foi interrompido no dia 1º de junho –um dia depois da aprovação da PEC pelo Senado—depois o ministro Alexandre de Moraes pediu vista. Ele só devolveu o processo no dia 29 de setembro, quase quatro meses depois.

No Congresso, o texto da PEC prevê a extinção do "foro especial por prerrogativa de função" em caso de processos por crimes comuns para aproximadamente 54 mil políticos e agentes públicos em todo o Brasil.

Presidente da CCJ, o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) afirmou ao UOL que, em acordo com Efraim, "ajustou" a votação do parecer para a primeira semana depois do feriado desta quarta (15) –que interrompeu os trabalhos na Câmara durante dez dias.

Questionado pela reportagem sobre a demora para pautar a PEC, ele citou a tramitação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) na comissão, no mês passado, e a análise da PEC 412 –que dá autonomia funcional, administrativa e financeira à Polícia Federal, além do feriado. “Ou seja, tempo muito razoável em razão das circunstâncias", respondeu.

De acordo com Efraim Filho, que é líder da bancada do DEM na Câmara, o acordo com Pacheco foi feito desde o encerramento a votação da denúncia contra Temer na CCJ, no dia 18 de outubro. "Apesar de o meu parecer estar pronto desde o final de setembro, a expectativa da chegada e o trâmite da denúncia na comissão acabaram afastando a análise de outros projetos, inclusive esse”, declarou.

O deputado disse ainda acreditar que o tempo entre a apresentação do parecer e a votação “foi necessário para que não se contaminasse a discussão de um tema com o outro". O parecer de Efraim, que tem quatro páginas, é favorável à constitucionalidade e mantém na íntegra o texto que veio do Senado.

Mas mesmo se for aprovado na CCJ, a PEC ainda terá um longo caminho a ser percorrido na Câmara. Isso porque a proposta terá que ser analisada por comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. Depois, o plenário terá que votar a matéria em dois turnos, sendo necessários 308 votos (3/5 dos 513 deputados) em cada um deles.

Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto da proposta terá que voltar para o Senado e passar novamente por duas votações caso seja modificado na Câmara. A promulgação, que não precisa passar por sanção presidencial, só ocorrerá se um mesmo texto for aprovado sem alterações pelas duas Casas.

"No mérito, acredito pessoalmente que é preciso ser retirado da Constituição. É um resquício aristocrático que transmite essa mensagem de blindagem e de impunidade, principalmente para os casos de corrupção”, declarou Efraim. “O grande desafio que a sociedade brasileira impõe à Nação e ao Congresso hoje é o combate à corrupção”, completou.

Sobre a possibilidade de o STF terminar o julgamento sobre o alcance do foro antes de a PEC ser votada na Câmara, o deputado destacou que o processo em análise no Supremo retira o foro privilegiado apenas para os políticos.

“A PEC vai mais além e retira também para as outras autoridades, a exemplo de ministros de Estado, ministros dos Tribunais Superiores, Ministério Público, conselheiros de Contas etc. Mantemos apenas para os presidentes dos respectivos Poderes, em obediência ao princípio da independência dos Poderes”, afirmou.

Fim do foro

De autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), a PEC 333/17 foi relatada no Senado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Como veio do Senado, a PEC determina que todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro --cerca de 54 mil, segundo estimativa do Senado-- responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum.

As autoridades manterão o foro privilegiado nos crimes de responsabilidade, ou seja, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, de acordo com definição da Lei do Impeachment (1.079/50).

Em um recuo em relação ao texto do relator no Senado, a proposta não altera a proibição da prisão de parlamentares federais, que só pode ser feita em flagrante de crime inafiançável. Nesses casos, os autos devem ser remetidos dentro de 24 horas à respectiva Casa Legislativa, para ser resolvida pela maioria dos deputados ou senadores.