CCJ aprova parecer pela rejeição de denúncia contra Temer; relatório vai ao plenário

Por 39 votos a 26, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o parecer pela rejeição da denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), ambos também do PMDB.

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O deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), como presidente da comissão, não votou -- foi a única abstenção. A comissão tem 132 integrantes (66 titulares e 66 suplentes).

Temer é acusado pelos crimes de obstrução à Justiça e organização criminosa. Os ministros, por organização criminosa.

O parecer foi elaborado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e entregue na semana passada. A escolha de Andrada e a elaboração do relatório a favor dos três investigados foram feitas sob protestos da ala tucana anti-Temer. Para apaziguar os ânimos, o governo articulou para que Andrada escrevesse o relatório na cadeira do PSC, sigla do líder do governo no Congresso, André Moura (SE), e não na cadeira do PSDB na CCJ.

No documento, Andrada criticou a delação premiada de executivos da JBS ao Ministério Público – base da peça da PGR –, defendeu a conduta dos três acusados e questionou ações do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enquanto à frente da instituição.

Temer assistiu à votação de hoje pela TV com ministros que ficam no Palácio do Planalto e assessores, como na primeira denúncia. Segundo um assessor próximo ao presidente, o "resultado era esperado", com exceção da mudança de votos do PSB. "Começa agora o trabalho para que o plenário encerre de vez o caso", disse o interlocutor.

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Fase de discussões

A votação aconteceu após dois dias de debates entre os deputados sobre o caso na comissão. Ao todo, 61 deputados discursaram, fora líderes partidários. A maioria dos discursos individuais – 48 – foi em favor do prosseguimento da denúncia, ou seja, por parlamentares da oposição.

A ordem do governo era de que os parlamentares da base aliada não se inscrevessem para discursar a fim de que o debate não se alongasse. O Planalto teme que a votação na CCJ não aconteça hoje e acabe atrasando a votação do caso no plenário da Câmara, prevista para a semana que vem.

Como resultado, 64 opositores chegaram a se inscrever para falar enquanto somente 26 governistas fizeram o mesmo. Alguns acabaram cancelando o pedido e não discursaram.

Um dos últimos a falar, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), novo líder do partido na Casa, apresentou vídeo com trechos da delação premiada do operador financeiro Lúcio Funaro em que este aponta supostos crimes praticados por Temer, Padilha, o ex-assessor do presidente José Yunes e o executivo da JBS Joesley Batista, entre outros.

Em seu discurso, Delgado afirmou não ter recebido a carta escrita por Temer e enviada aos parlamentares.
No texto, o presidente se defende das acusações com base em uma entrevista do ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à revista Época, chama os delatores de “marginais” e se diz vítima de uma conspiração. Cunha está preso em Curitiba pela operação Lava Jato.

Delgado questionou a “moral” que Cunha tem para servir de testemunha de terceiros e também afirmou que Temer não dizer estar sofrendo um golpe diante das provas produzidas, ao seu ver.

Defesas do parecer, de Temer e dos ministros

Tanto Bonifácio de Andrada quanto os advogados de Temer, Padilha e Moreira Franco também tiveram a oportunidade de discursar uma última vez para defender o parecer e seus clientes, respectivamente.

Andrada subiu o tom ao responder às falas de dezenas de deputados. "Eu sou relator! Não sou líder do governo não, não sou ministro do governo não. Eu sou membro dessa comissão", declarou. "Não me cabe aqui defender ou criticar o governo Temer", afirmou o tucano, que disse que alguns dos oradores se dirigiram como se ele fosse representante do governo. "Não tenho nada com isso", comentou.

Andrada disse ainda que não considerou questões políticas ao formular seu parecer favorável a Temer, apresentado no último dia 10. Ele declarou ter levado em conta apenas questões jurídicas.

O advogado de Temer, Eduardo Carnelós, pediu que os integrantes da CCJ rejeitem a autorização para que o STF processe seu cliente "em nome da preservação da ordem jurídica, da estabilidade institucional do país e da democracia".

Em sua manifestação final na comissão, Carnelós voltou a fazer ataques ao ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que ofereceu a denúncia no dia 14 do mês passado. Segundo o advogado, Janot usou métodos sujos e arbitrários. "Temos vivido uma era de arbítrio que atinge de 'A a Z'", declarou, mencionando indiretamente as investigações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na conclusão, ele lembrou que, em caso de rejeição do processo pela Câmara, "a denúncia será analisada por um juiz de direito em primeira instância quando Temer terminar o mandato".

O advogado de Padilha, Daniel Gerber, começou seu discurso final afirmando que não iria tentar convencer alguém que "não queria ser convencido" em referência aos deputados da oposição. Ele ainda disse que as discussões travadas na Câmara demonstram como o sistema democrático brasileiro "está bem", mas afirmou haver uma criminalização do ato político.

"Não há como se negar essa questão", afirmou.

Gerber então voltou a defender o ministro-chefe da Casa Civil e disse que não há provas contra seu cliente.

"Estamos diante de uma denúncia inepta, vazia e um Ministério Publico que se dobrou ao viés ideológico. [...] Seria imoral autorizarmos uma investigação pelo STF", atacou.

Bate-boca e cartazes

Pela manhã, houve um princípio de bate-boca na comissão. O deputado Delegado Waldir (PR-GO) afirmou que vários parlamentares deveriam estar presos enquanto outros políticos, como Michel Temer, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Aécio Neves (PSDB-MG), deveriam fazer delação premiada porque a “prisão os espera”.

Ele criticou a barganha promovida pelo governo e a Câmara para garantir a rejeição da denúncia e disse que a Justiça “está cega”. Ao falar que o general do Exército Antonio Hamilton Martins Mourão “deu um recado” ao citar a possibilidade de uma intervenção militar no país, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) entrou na comissão afirmando repetidamente que Mourão é quem deveria estar preso.

Ao que Delegado Waldir respondeu: “Muitos parlamentares que estão aqui deveriam estar presos. Não vou dizer Vossa Excelência, mas muitos aqui deveriam estar presos. Pena que não tenho algemas aqui e não posso algemar vários”.

Em outro momento mais tenso, em pronunciamento contundente, que silenciou o plenário, o líder do PSOL, deputado Glauber Braga (RJ), chamou Temer de "bandidão" e criticou os colegas de CCJ que defendem o presidente. "Do ponto de vista jurídico, eu sou um garantista. Como essa admissibilidade é política, o desabafo é também político. Sessão que dá nojo, e dá nojo por um motivo muito simples: todos que estão aqui sabem sem exceção que o senhor Temer é um bandido que está nesse momento no cometimento de crimes utilizando o aparato do Estado para a sua defesa pessoal", declarou.

"Todos sabiam também que o senhor Eduardo Cunha [ex-presidente da Câmara] exercia o seu poder para fazer com que os seus crimes e as suas atividades não pudessem ser julgadas, utilizando o aparato da Câmara dos Deputados. Mas um gângster se vai. Um bandidão, como o senhor Temer, também vai chegar a hora dele", declarou. No ano passado, Teixeira ficou conhecido por chamar Cunha de "gângster" durante a votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

"Mas aquilo que lhe dá sustentação vai ter que ser trabalhado durante muito e muito tempo numa modificação cultural e política da sociedade brasileira. Porque o que dá sustentação ao senhor Michel Temer é o que está nesse momento aqui dentro desse plenário trabalhando contra o povo brasileiro", completou.

Durante a sessão, deputados de oposição exibiram cartazes com fotos de trabalhadores e as mensagens "Temer passou dos limites" e "trabalho escravo, não!". Trata-se de uma manifestação contra uma portaria editada pelo Ministério do Trabalho e publicada nesta segunda (16), que traz regras que dificultam o acesso à chamada "lista suja" de empregadores flagrados por trabalho escravo no país.

E agora?

A aprovação do parecer contrário ao prosseguimento da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros pela CCJ encerrou a penúltima fase do processo no Legislativo. O próximo passo é a votação do relatório de Andrada pelo plenário da Câmara, que deve ocorrer na semana que vem – na terça (24) ou na quarta-feira (25).

Os 513 deputados decidirão, na prática, se o STF (Supremo Tribunal Federal) poderá ou não julgar a denúncia, oferecida no dia 14 do mês passado pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A sessão de votação só começará se houver quórum mínimo de 342 deputados no plenário. Este é o número de votos necessários para que a admissibilidade da denúncia seja autorizada.

Se isso acontecer, a peça será então analisada pelos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Se o Supremo também aceitar a denúncia e abrir o processo, Temer se tornará réu e ficará afastado por 180 dias da Presidência.

Só após o processo ser instaurado é que serão analisadas provas e ouvidas testemunhas. Nesse período, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deverá assumir interinamente o cargo.

Se condenado, o presidente de até perder o cargo, além de estar sujeito à pena de prisão pelos crimes de que foi acusado. Mas, se a Câmara vetar a tramitação da denúncia, a investigação contra o presidente será arquivada até que ele deixe o cargo em 1º de janeiro de 2019.