Em nota, MPF defende que PF não pode negociar acordos de delação

Gustavo Maia

DO UOL, em Brasília

  • Rovena Rosa - Agência Brasil

    Para MPF, Polícia Federal não pode fechar acordos de delação

    Para MPF, Polícia Federal não pode fechar acordos de delação

Um órgão do MPF (Ministério Público Federal) aprovou nesta quarta-feira (22) nota técnica contrária à autorização para que delegados da Polícia Federal negociem acordos de delação premiada.

De acordo com a Câmara de Controle Externo da Atividade da Procuradoria, dispositivos de uma norma da PF que autorizam essa medida são indevidos e perigosos.

"Conferir à Polícia Federal qualquer autonomia que enfraqueça o controle sobre o braço armado do Estado traz evidente risco de arbítrio na atividade investigativa", diz um trecho do documento, que foi divulgado pelo MPF nesta quinta (23).

A possibilidade é prevista na lei que regula as colaborações, mas foi questionada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em ação de inconstitucionalidade que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).

A nota técnica foi aprovada dois dias depois de o novo diretor-geral da PF, Fernando Segovia, empossado na segunda (20), chamar de "triste e infeliz situação" a disputa institucional entre a corporação e o MPF.

Segovia afirmou ser necessário superar a rixa e confiar na maturidade dos membros das instituições. "Agora têm oportunidade de escrever um novo capítulo em sua história deixando de lado a vaidade, a sede de poder. Buscando o equilíbrio e entendimento em nossas ações em prol de toda a nação brasileira", declarou.

Diretor da PF critica investigação do MPF sobre Temer

Ao defender a prerrogativa de a PF fechar esses tipos de acordos, ele disse que deve voltar a fazer visitas aos ministros do STF para explicar os motivos que a lei 12.850/2013 já expõe. "Não vamos desistir dessa atribuição. Vamos ao STF e conversar com cada ministro se necessário para que a gente mantenha as delações junto à PF", disse.

Editada no ano passado pelo então diretor da PF, Leandro Daiello, a Instrução Normativa nº 108/2016 da corporação autoriza expressamente delegados da corporação a fazer as negociações.

No texto do MPF, os cinco procuradores que assinam o documento refutam a possibilidade de a Polícia Federal pedir medida cautelar (preventtiva) diretamente ao juiz, arquivar investigação interna sem submeter a decisão ao Ministério Público e declinar competência de investigação para a Polícia Civil sem qualquer controle por parte do MP.

A norma cria ainda, segundo a Procuradoria, "novas categorias de procedimentos policiais não previstas em lei", que "violam a Constituição e subvertem o funcionamento do Sistema de Justiça".

A nota técnica do MPF vai ser encaminhada aos membros da Procuradoria em todo o país "para orientar as atuações em casos que envolvam o controle externo difuso ou concentrado da atividade policial", e também para procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e os ministros do Supremo Tribunal Federal e STJ (Superior Tribunal de Justiça).

"As instituições devem agir dentro de seus limites e papéis constitucionais. A colaboração da polícia é fundamental para que o Ministério Público possa promover com êxito as ações penais, mas a estratégia e atuação processual é atribuição do Ministério Público, que também tem a responsabilidade de exercer o controle externo da própria polícia. Veleidades [devaneios] de alteração da Constituição para modificar esses papéis não devem contaminar a relação entre os órgãos", defendeu o subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, que também assinou a nota.

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