STF decide que investigação de políticos do PMDB denunciados com Temer fica no DF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (19) confirmar a decisão do ministro Edson Fachin de dar prosseguimento ao processo contra políticos do PMDB que foram denunciados junto com o presidente Michel Temer (PMDB) ou que eram investigados no Supremo. Além disso, o Supremo decidiu que a investigação será remetida à Justiça do Distrito Federal.

Todos os dez ministros que participaram do julgamento votaram a favor de dar continuidade ao processo. Foram os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.

A decisão sobre se o processo seria remetido ao juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, ou à Justiça Federal de Brasília, terminou empatada em cinco votos a cinco. No entanto, prevaleceu o entendimento de que as investigações ficariam no DF.

Os ministros Moraes, Toffoli, Gilmar, Lewandowski e Marco Aurélio defenderam que o processo não ficasse com o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, e fosse remetido à Justiça Federal de Brasília. Fachin, Barroso, Rosa Weber, Fux e Cármen Lúcia defenderam a manutenção do processo com Moro. Nesta terça-feira, o ministro Celso de Mello não participou da sessão – ele sofreu um episódio de pressão alta na véspera.

Neste inquérito, também são investigados por organização criminosa os ex-deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), e os ex-ministros Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Esse inquérito, sobre uma suposta organização criminosa ligada ao PMDB na Câmara, tem ainda outros 14 investigados.

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Após o presidente Temer ter o processo contra ele barrado por decisão da Câmara dos Deputados, o ministro Fachin determinou que o processo continuasse em relação aos outros investigados.

Os advogados recorreram da decisão, o que levou o caso a ser julgado no plenário do STF.

As defesas pediam que o processo contra os demais políticos seja mantido no STF, o que faria com que a investigação, assim como no caso de Temer, ficasse paralisada até o fim do mandato presidencial, em 2018.

Os investigados também pediam que, caso o STF não concorde com a paralisação do processo, ele não seja enviado ao juiz Sergio Moro, mas permaneça na Justiça Federal de Brasília.

"Periculum in Moro"

O ministro Luís Roberto Barroso usou um trocadilho na sessão desta terça para indicar o suposto medo que os políticos teriam de serem julgados pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba. "É o que vem sendo denominado periculum in Moro", disse Barroso. A expressão "periculum in mora" é comumente usada no meio jurídico e serve para indicar situações em que há "perigo na demora" ao se tomar decisões judiciais.

O que está em jogo

Temer foi alvo de denúncia por organização criminosa, que envolveu outros seis políticos do PMDB, e por obstrução de Justiça. 

Os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) também foram denunciados por organização criminosa, mas o processo contra eles também foi barrado por decisão da Câmara.

A Constituição Federal determina que processos criminais contra o presidente e ministros de Estado precisam de autorização da Câmara dos Deputados para serem julgados pelo STF.

A Câmara barrou a denúncia contra Temer por 251 votos a 233. Eram necessários 342 votos para que o processo seguisse em frente.

Fachin também determinou que o processo contra os demais denunciados pelo crime de obstrução de Justiça fosse enviado à Justiça Federal de Brasília.

Além do presidente, foram denunciados por esse crime os executivos da J&F Joesley Batista e Ricardo Saud.

Entenda a denúncia

Segundo a acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República), sete integrantes do PMDB montaram um esquema de propina em órgãos públicos, como Petrobras, Furnas e Caixa Econômica. Temer é apontado na denúncia como líder da organização criminosa desde maio de 2016.

Segundo a Procuradoria, o esquema permitiu que os denunciados recebessem pelo menos R$ 587 milhões em propina.

Após a Câmara barrar a denúncia, Temer gravou um vídeo afirmando que "a verdade venceu". O presidente sempre negou qualquer envolvimento nos crimes investigados.

Temer, Moreira e Padilha sempre negaram a prática de qualquer irregularidade.

Para a Procuradoria, o presidente também cometeu o crime de obstrução de justiça ao dar aval para que o empresário Joesley Batista, um dos controladores da J&F, comprasse o silêncio de Lucio Funaro, apontado como operador do PMDB.

Em sua delação premiada, Funaro afirmou ter recebido dinheiro de Joesley para que não fechasse um acordo de colaboração. Segundo a Procuradoria, o silêncio do operador beneficiaria o grupo do PMDB próximo a Temer.
O presidente nega que tenha dado aval ao executivo da J&F para os pagamentos.

Os executivos da J&F fecharam um acordo de delação premiada que serviu de base à denúncia contra o presidente e o grupo do PMDB.

O advogado de Geddel Vieira Lima, Gamil Föppel, tem afirmado que o ex-ministro jamais participou de qualquer irregularidade em qualquer órgão público.

O advogado de Henrique Eduardo Alves, Marcelo Leonardo, afirma que não há provas contra seu cliente no processo.