Justiça suspende privatização da Cedae, mas RJ diz que pagamento de atrasados está garantido

A juíza Maria Gabriela Nuti, da 57ª Vara do Trabalho, suspendeu a privatização da Cedae (Companhia das Águas e Esgotos) em decisão proferida na segunda-feira (18). Contudo, tanto a Sefaz (Secretaria do Estado da Fazenda) quanto a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) confirmaram ao UOL que os pagamentos dos salários atrasados (13º de 2016 e outubro de 2017) serão realizados amanhã.

O dinheiro para o pagamento dos salários atrasados foi obtido via empréstimo de R$ 2,9 bilhões com o banco BNP Paribas, cujo contrato foi assinado na semana passada. No começo de novembro, o BNP Paribas venceu licitação para emprestar a soma ao Estado, mediante garantia de até 50% ações da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos).

A Sefaz informou que os recursos do empréstimo já haviam sido liberados pelo banco. Entretanto, a liminar da juíza impede que sejam ofertadas garantias em troca da privatização.

Como se trata de uma decisão de 1ª instância, ainda cabe recurso. A PGE informou que vai recorrer da decisão.

A juíza considerou “procedentes os pedidos para declarar nulos todos os atos de privatização da Cedae que envolvam a alienação, gravamento, oferta em garantia, sem o cumprimento do artigo 68, parágrafo 4º da Constituição Estadual, devendo a ré, e seu sócio majoritário absterem-se de praticar todo e qualquer ato de privatização da Cedae”.

Maria Gabriela estabeleceu multa diária de R$ 500 mil, caso a decisão não seja cumprida.

“Para que fique bem claro, os réus estão proibidos de praticar quaisquer atos de privatização ou que comprometam o patrimônio da Cedae sem antes ofertar aos seus empregados, em igualdade de condições, a assunção da empresa sob a forma de cooperativas, declarando-se nulos todos os que foram praticados até o presente momento em afronta à Constituição Estadual”, escreveu a juíza.

Em setembro, a magistrada já havia concedido liminar para a suspensão da privatização, baseada no mesmo artigo da Constituição Estadual. A decisão, no entanto, foi revogada em instância superior pelo desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, sob argumento de que a decisão poderia “trazer graves danos à saúde, segurança e economia públicas do Estado, comprometendo todo o procedimento do Plano de Recuperação Fiscal”.

Amanhã, o governo anunciou que pagará o 13º salário de 2016 e os salários de outubro que estavam pendentes para uma parte do funcionalismo público.

“Em relação ao 13º salário de 2016, será depositado amanhã R$ 1,231 bilhão líquido para 249.927 servidores ativos, inativos e pensionistas, que até a presente data não haviam recebido o abono”, disse a Sefaz, em nota.

A pasta informou que também serão depositados nesta quarta R$ 567,8 milhões líquidos referentes aos salários de outubro para 209.917 ativos, inativos e pensionistas.

O governo diz que que a decisão da Justiça do Trabalho tampouco afetará o pagamento dos atrasados previstos para janeiro, quando deve ser depositada a segunda parcela do empréstimo, de R$ 900 milhões.

O mês de novembro e o 13º de 2017 estão previstos para serem pagos dentro de 60 dias corridos desde a data de assinatura do empréstimo, na última sexta-feira (15). Na ocasião, o governador do Estado, Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse que espera fazer os pagamentos dos atrasados até o dia 20 de janeiro.