Tribunal da Lava Jato nega recurso de Lula, e Fachin suspende julgamento contra prisão no STF

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu nesta sexta-feira (22) reconhecer a admissibilidade de recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra sua condenação no caso do tríplex do Guarujá (SP) ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas negou o pedido de recurso extraordinário ao STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão é da desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, vice-presidente do Tribunal onde são julgados, em segunda instância, os casos da Operação Lava Jato. A defesa de Lula pode recorrer.

Com a decisão do TRF-4, o ministro do STF Edson Fachin suspendeu o julgamento de recurso do ex-presidente Lula que estava marcado para a próxima terça (26). O julgamento poderia libertar o petista da prisão, já que no recurso seus advogados pediam ao Supremo para que suspendesse os efeitos de sua condenação.

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“Verifico a inadmissão superveniente do aludido recurso excepcional, providência que acarreta a alteração do quadro processual e, a meu ver, revela a indispensabilidade de prévio cotejo e debate da decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mediante o respectivo agravo em recurso extraordinário”, disse Fachin.

A modificação do panorama processual interfere no espectro processual objeto de exame deste STF. Diante do exposto (...), julgo prejudicada esta petição. Retire-se de pauta
Ministro Edson Fachin

Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins, que integra a defesa de Lula, afirmou que irá recorrer das decisões. Ele também disse estranhar que o TRF-4 tenha analisado a admissibilidade do recurso ao STF às vésperas da data em que a 2ª Turma iria analisar o pedido de liberdade do petista.

“A decisão do TRF-4 foi proferida poucas horas após a defesa de Lula haver apresentado à vice-presidência da Corte, em audiência, memorial demonstrando a presença de todos os requisitos para a admissibilidade dos recursos”, diz o texto.

Ao analisar o pedido de recurso ao STF, a desembargadora do TRF-4 recusou a admissibilidade de todos os sete pontos levantados pela defesa porque, segundo ela, nenhum deles afronta diretamente a Constituição. Entre eles, estavam alegações dos advogados de Lula de que houve excessos da acusação e falta de imparcialidade do juiz, e que não houve seriedade e impessoalidade no tratamento por parte de membros do MPF (Ministério Público Federal) ao longo do processo.

A desembargadora argumentou ainda que, caso o recurso fosse enviado ao STF, isso implicaria acolhimento de "teses levantadas pela defesa", o que demandaria uma revisão das provas. Ela pontuou que, conforme legislação da Corte, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova.

Recurso ao STJ é liberado

Em resposta ao pedido de recurso especial ao STJ, a desembargadora vetou a admissibilidade de quase todos os pontos alegados pela defesa. Dois argumentos principais foram usados: alguns questionamentos demandariam uma revisão das provas, o que é proibido por lei nas instâncias superiores; e outros pontos não teriam apresentado fundamentação suficiente para análise, no entendimento da magistrada.

O único ponto admitido pela desembargadora foi um questionamento da defesa em relação ao pagamento de multa pelo ex-presidente. No ato de sua condenação, foi fixada uma multa de mais de R$ 16 milhões. Os advogados de Lula alegaram que esse valor corresponderia, segundo as delações usadas no processo, a um valor total supostamente pago em forma de propina ao PT. A Lula, ainda de acordo com o processo, teria sido pago um valor de R$ 3,3 milhões, referente ao próprio tríplex. Por isso, em caso de manutenção da condenação, a multa aplicada ao petista deveria ser menor do que a inicial.

Apesar de a decisão da desembargadora admitir apenas um dos 20 pontos levantados pela defesa, o recurso todo poderá ser reanalisado pelo STJ.

Lula foi condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva no caso do tríplex. Ele cumpre pena desde o dia 7 de abril na sede da Superintendência da PF (Polícia Federal) em Curitiba.

Outros réus no processo também pediram admissibilidade de recursos às cortes superiores. Paulo Okamotto, ex-presidente do Instituto Lula, teve seus pedidos de recurso ao STJ e ao STF negados.

Agenor Franklin Magalhães Medeiros, ex-diretor da OAS, e Léo Pinheiro, ex-presidente da empreiteira, terão seus recursos analisados pelo STJ. O pedido de envio ao STF também foi negado aos dois.