Como ficam as contas públicas após reajuste aprovado pela LDO? Especialistas analisam

O Congresso Nacional aprovou na noite da quarta-feira (11) o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) com previsão de déficit nas contas públicas no próximo ano e a autorização para que haja aumento no salário de servidores públicos.

O texto prevê déficit de R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para o conjunto do setor público -- ou seja, esse é o valor que o governo pretende gastar além do que estima arrecadar, sem contar o pagamento de juros da dívida.

A previsão da LDO confirma 2019 como o sexto ano em que o governo fechará as contas no vermelho. Em 2019, assume o próximo presidente, que será escolhido nas eleições de outubro.

Durante a votação no Congresso, os deputados e senadores também derrubaram a proposta do relator de proibir reajuste de salários e criação de cargos no serviço público. Também foi cortada a proposta de exigir a economia de 5% nas despesas de custeio dos órgãos públicos, em gastos como contas de luz, telefone e diárias.

As restrições eram defendidas pela área econômica do governo para evitar aumento de despesas e piora nas contas públicas.

Não é possível saber ainda o impacto dessa decisão nas contas públicas no ano que vem. A LDO apenas liberou reajustes de salários, mas não determinou propostas concretas de aumento.

No entanto, a estimativa da previsão da economia com o adiamento dos reajustes programados para o ano que vem era de cerca de R$ 6 bilhões. Inclusos os militares, subiria para R$ 11 bilhões.

"Temos um governo que herda um déficit estrutural que foi criado no governo anterior, entre 2011 e 2015", diz o professor de finanças públicas da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Istvan Kasznar.

"Essa situação deveria levar a uma ação cuidadosa nas leis orçamentárias, e o Congresso a repensar ajustes em gastos de custeio e na folha de pagamentos", ele afirma.

Para Kasnar, apesar de ser justa a reposição das perdas inflacionárias aos servidores públicos, deve haver cautela do governo para que a concessão de aumentos acima desse patamar não levem à deterioração das contas públicas.

"A Lei Orçamentária precisa pelo menos espelhar os reajustes com as taxas de inflação. Isso seria o mínimo correto para manter o potencial aquisitivo do servidor", diz. "Isso tem que ser feito com extraordinário cuidado e negociação para que não coloque em rota de sacrifício as famílias e o setor privado", afirma o professor da FGV.

Este será o terceiro Orçamento elaborado sob a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, aprovada em 2016, que limitou o crescimento das despesas do poder público à variação da inflação do ano anterior.

Para o especialista em finanças públicas Amir Khair, o Teto de Gastos obriga o governo a atacar o déficit público apenas pelo viés da redução de despesas, quando o mais efetivo seria buscar medidas que reduzissem o percentual do Orçamento gasto com juros da dívida.

"Cada vez mais esse governo enveredou por um caminho de armadilha, que ele próprio criou", diz. "Tudo se concentra na redução de despesas. Acontece que o caminho da redução de despesas é um caminho não só espinhoso politicamente, mas é um caminho limitado fiscalmente", afirma Khair.

Neste ano, o refinanciamento da dívida pública deverá consumir R$ 1 trilhão, o que representa 28,9% de todo o Orçamento da União (governo federal, estados e municípios). Como comparação, o previsto para a saúde equivale a 5,2% do Orçamento deste ano, ou R$ 121,4 bilhões.

Khair defende manter a Selic (taxa básica de juros) a um patamar próximo do índice de inflação, o que poderia levar à redução da inadimplência com a consequente retomada do crédito. "A inadimplência vai cair fortemente e você destrava a economia, e destravando a economia, gera arrecadação", ele afirma.

O que é a LDO?

A LDO serve como uma espécie de guia para o Orçamento anual do país. Ela foi aprovada pelo Congresso na noite dessa quarta-feira, perto do fim do prazo para que os parlamentares entrem em recesso. Pela Constituição, o Congresso não pode parar se não aprovar a nova LDO até 17 de julho.

Agora, a LDO será enviada ao governo, que a usará na elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), detalhando todas as receitas e despesas planejadas para o ano que vem.

Até o final de agosto, o governo deve enviar a LOA para ser votada pelo Congresso. O passo final é a sanção do Orçamento do próximo ano pelo presidente Michel Temer (MDB).