Justiça de SP homologa acordo entre MP e Odebrecht em inquérito sobre caixa 2 de Kassab

A Justiça de São Paulo homologou acordo entre o Ministério Público Estadual, a prefeitura da capital e a empreiteira Odebrecht em relação a inquérito civil que investiga se o ex-prefeito e atual ministro Gilberto Kassab (PSD) recebeu caixa dois em campanhas eleitorais. Ao todo, segundo o MP, o ato de improbidade administrativa envolveu R$ 21,7 milhões de vantagens indevidas entre 2004 e 2012.

A decisão, assinada na última segunda (16), é do juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública da capital, José Gomes Jardim Neto. O acordo envolve o ressarcimento do valor por parte da empreiteira à administração municipal.

A homologação havia sido requerida à Justiça pelo MP, por intermédio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Em dezembro passado e abril deste ano, o órgão assinou cinco acordos do tipo após cinco executivos da Odebrecht prestarem depoimento aos promotores. Agora, a Justiça homologou o primeiro deles.

O MP também pediu e obteve a exclusão da Odebrecht do polo passivo da ação, ainda que Kassab permaneça réu por improbidade, ante a acusação de favorecimento ilícito por meio de caixa dois. Pelos cálculos da Promotoria, se condenado, o ex-prefeito poderá ser obrigado a devolver aos cofres públicos, em valores corrigidos, R$ 86,8 milhões --entre os quais, os R$ 21,7 milhões, mais multas de até três vezes esse valor. Outras sanções previstas são a perda dos direitos políticos pelo prazo de até dez anos e a perda de eventual função pública exercida.

Na avaliação do magistrado, o termo de autocomposição proposto pelo MP, ou seja, o acordo diretamente com a empresa a fim de que o erário seja ressarcido, “atende ao interesse público”, inclusive “porque a empresa se comprometeu a devolver os R$ 21,7 milhões aos cofres públicos e colaborar com o Poder Judiciário”. 

"Este magistrado entende que, pelos elementos declarados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, município de São Paulo e Odebrecht, o termo de autocomposição atende ao interesse público", afirma o juiz. "É possível e recomendável que a Odebrecht assuma os ilícitos apurados, colaborando com o Poder Judiciário para que os fatos sejam devidamente apurados", escreveu.

"Entre as premissas do acordo estão relacionadas a possibilidade de autocomposição neste objeto, a intenção de cooperação da Odebrecht, o princípio que visa a manutenção da fonte produtora da lei de recuperação judicial, ser o acordo parte de outros celebrados simultaneamente e, ainda, os acordos de leniência e colaboração premiada firmados pela Odebrecht com o Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava Jato", relata o juiz na decisão.

"O termo foi assinado pelo Ministério Público e pela prefeitura, que, no caso, eram os dois únicos órgãos legitimados para propor a ação civil de improbidade administrativa contra a empresa e contra o ex-prefeito. Além disso, garantimos provas no processo e a recuperação de dinheiro público", afirmou o promotor Silvio Marques.

De acordo com ele, no âmbito civil, esse é o primeiro acordo de homologação nas investigações da Lava Jato no país --com a meta de devolver valores ao erário, e não, de obter provas contra outros políticos, como ocorre com a Operação Lava Jato em âmbito federal.

“Temos uma enxurrada de novos acordos a serem firmados --13, ao todo, relacionados à prefeitura e ao governo do estado e que envolvem a Odebrecht e outras empresas. Estamos produzindo provas nesses casos, mas demos prioridade aos que envolviam ato de improbidade e nos quais havia risco de prescrição”, explicou Marques.

No caso da homologação feita pela Justiça esta semana, a Odebrecht terá prazo de até dez anos para quitar 70% do débito de R$ 21,7 milhões, corrigidos. Os demais 30% poderão ser quitados em até 12 anos.

No entanto, o MP incluiu uma cláusula que possibilita à empreiteira abater a dívida a cada novo contrato eventualmente firmado com a administração municipal. “É uma cláusula de segurança que permite que essa dívida seja de fato abatida, e, acreditamos, até antes do prazo”, ressalvou o promotor.

O que diz Kassab

Por meio de nota, o ministro Kassab afirmou entender que quem está na vida pública está sujeito "corretamente" a uma "especial atenção do Judiciário". Ele ressaltou sua tranquilidade e confiança na Justiça e no Ministério Público.

"Como sempre, ao longo de sua vida pública, está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários e destaca que todos os seus atos seguiram a legislação e foram pautados pelo interesse público", diz a nota. 

Já a Odebrecht afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que continua cooperando com as autoridades e "está focada no exercício de suas atividades e na conquista de novos projetos".