Governo Bolsonaro amplia autoridades que tornam informação ultrassecreta

Em decreto, o presidente em exercício, Hamilton Mourão (PRTB), ampliou o quadro de autoridades que podem classificar uma informação como ultrassecreta. O documento foi publicado na edição desta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. O decreto altera a LAI (Lei de Acesso à Informação).

Atualmente, podem fazer isso apenas o presidente e seu vice, além de ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas. A partir de agora, também podem considerar uma informação como ultrassecreta os comissionados de alto nível e os dirigentes de fundações e empresas públicas.

A alteração atinge um decreto de 2012 que regulamentou a LAI. De acordo com a legislação, uma informação ultrassecreta fica sob sigilo pelo prazo de 25 anos, podendo ser renovado pelo mesmo período por uma única vez. 

O nível ultrassecreto é o mais alto entre as categorias possíveis de sigilo. As outras são secreto, por 15 anos e sem prorrogação, e reservadas, por cinco anos e também sem prorrogação.

A lei prevê que uma informação seja classificada a partir da observação do interesse público da informação, utilizando "o critério menos restritivo possível". O ato deve considerar "a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado" e "o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final".

Todo cidadão pode solicitar a revisão da classificação dos documentos, que será analisado pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos.

Acesso à informação é regra

A LAI entrou em vigor em 2012 e prevê, entre outras medidas, que o acesso à informação é a regra, e não a exceção; e que o poder público deve divulgar, "independentemente de requerimentos", informações básicas como despesas e estrutura organizacional.

"Mas a gente percebe que a quantidade de punições ainda é muito baixa. Não se abrem processos, nem se punem servidores que não cumpram a Lei de Acesso à Informação", disse Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil ao UOL. 

Segundo o diretor da Transparência Brasil, o cidadão pode denunciar o descumprimento da LAI ao MP (Ministério Público), que pode abrir um processo por improbidade administrativa; e às corregedorias dos próprios órgãos públicos. Ele defende uma ação mais presente do MP e das corregedorias para que os servidores temam punições caso se recusem a disponibilizar informações.

"Você empodera o servidor para dar transparência se a possibilidade de punição for real", disse.

Organograma é informação "básica"

Galdino também avalia que a informação buscada pelo procurador-geral, sobre quem trabalha em qual gabinete, é "básica". No entanto, "o Legislativo, de maneira geral, não presta essa informação de forma transparente." 

"E aí, acontecem esses escândalos todos, porque sem transparência ficam fáceis os ilícitos, porque ninguém está olhando", disse.

Segundo Galdino, a divulgação deste tipo de informação não é uma opção do poder público, e está prevista na LAI.

"Se você não acha de forma fácil e transparente quem está trabalhando lá, quem são essas pessoas, qual o cargo delas, o que elas fazem lá, não se cumpriu a Lei de Acesso à Informação. Isso é ilegal."

Perguntado sobre a situação da transparência em nível estadual, o diretor da Transparência Brasil disse que houve avanços, mas ainda há casos em que o poder público não disponibiliza informações básicas da forma como deveria. 

Um indicativo disso está presente em um estudo feito ano passado pela ONG, no qual se analisou o que as pessoas perguntavam nos pedidos feitos por meio da LAI. Um em cada quatro pedidos feitos a seis Legislativos pesquisados, entre eles a Câmara Federal, eram sobre a tramitação de leis --"consequência da linguagem complicada e técnica com que a informação é disponibilizada", diz o estudo.

Segundo a LAI, "é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão."