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Lei pede que Estado seja transparente, mas falta punição, diz especialista

Rafael Wallace/Divulgação/Alerj
20.dez.2018 - Deputados estaduais durante sessão na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) Imagem: Rafael Wallace/Divulgação/Alerj

Bernardo Barbosa

Do UOL, em São Paulo

2019-01-24T04:01:00

2019-01-24T11:57:44

24/01/2019 04h01Atualizada em 24/01/2019 11h57

Apesar de avanços no cumprimento da LAI (Lei de Acesso de Informação), a quantidade de punições para servidores que violam a legislação ainda é baixa, disse o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, em entrevista ao UOL na quarta-feira (23).

A avaliação de Galdino foi feita na mesma semana em que o procurador-geral do estado do Rio, Eduardo Gussem, fez uma reclamação pública sobre a falta de transparência da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).

"É necessário mostrar a total falta de transparência que existe hoje no Rio de Janeiro. A Alerj, em sua página de transparência, não mostra quem são os servidores vinculados a cada gabinete. Isso aumenta ainda mais o nosso trabalho", disse Gussem na segunda (21), na entrevista coletiva em que falou sobre a investigação de 27 deputados estaduais fluminenses -- entre eles o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

Em nota, a Alerj disse que o presidente em exercício da Casa, André Ceciliano (PT) -- também um dos 27 investigados pelo MP-RJ --, determinou aos técnicos do órgão "que estudem formas mais simples de consultas no nosso portal da transparência, processo que está em andamento." 

A Alerj também disse estar "buscando uma parceria com o Laboratório Hacker, da Câmara Federal, para implantação de um sistema de transparência que utilize ferramentas já desenvolvidas por eles e que permitam melhorar e criar novos acessos a dados da Assembleia, assim como possibilitar maior participação da população nas atividades parlamentares."

Lei prevê que acesso à informação é regra

A LAI entrou em vigor em 2012 e prevê, entre outras medidas, que o acesso à informação é a regra, e não a exceção; e que o poder público deve divulgar, "independentemente de requerimentos", informações básicas como despesas e estrutura organizacional.

"Mas a gente percebe que a quantidade de punições ainda é muito baixa. Não se abrem processos, nem se punem servidores que não cumpram a Lei de Acesso à Informação", disse Galdino. 

Segundo o diretor da Transparência Brasil, o cidadão pode denunciar o descumprimento da LAI ao MP (Ministério Público), que pode abrir um processo por improbidade administrativa; e às corregedorias dos próprios órgãos públicos. Ele defende uma ação mais presente do MP e das corregedorias para que os servidores temam punições caso se recusem a disponibilizar informações.

"Você empodera o servidor para dar transparência se a possibilidade de punição for real", disse.

Nesta quinta-feira (24), o presidente em exercício, Hamilton Mourão (PRTB), ampliou o quadro de autoridades que podem classificar uma informação como ultrassecreta. O documento foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. O decreto altera a LAI.

Organograma é informação "básica"

Galdino também avalia que a informação buscada pelo procurador-geral, sobre quem trabalha em qual gabinete, é "básica". No entanto, "o Legislativo, de maneira geral, não presta essa informação de forma transparente." 

"E aí, acontecem esses escândalos todos, porque sem transparência ficam fáceis os ilícitos, porque ninguém está olhando", disse.

Segundo Galdino, a divulgação deste tipo de informação não é uma opção do poder público, e está prevista na LAI.

"Se você não acha de forma fácil e transparente quem está trabalhando lá, quem são essas pessoas, qual o cargo delas, o que elas fazem lá, não se cumpriu a Lei de Acesso à Informação. Isso é ilegal."

Perguntado sobre a situação da transparência em nível estadual, o diretor da Transparência Brasil disse que houve avanços, mas ainda há casos em que o poder público não disponibiliza informações básicas da forma como deveria. 

Um indicativo disso está presente em um estudo feito ano passado pela ONG, no qual se analisou o que as pessoas perguntavam nos pedidos feitos por meio da LAI. Um em cada quatro pedidos feitos a seis Legislativos pesquisados, entre eles a Câmara Federal, eram sobre a tramitação de leis -- "consequência da linguagem complicada e técnica com que a informação é disponibilizada", diz o estudo.

Segundo a LAI, "é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão."