Senado aprova PEC do orçamento impositivo; texto volta para a Câmara

O Senado aprovou hoje em dois turnos a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do orçamento impositivo. O texto e a rápida aprovação foram frutos de um acordo entre as duas Casas do Legislativo e, por esse motivo, não houve dificuldade para atingir placar favorável.

O primeiro turno teve 58 votos a favor e 6 contrários. Já o segundo teve 59 parlamentarem favoráveis e 5 contra a proposta. Eram necessários 49 votos para a PEC ser aprovada.

A pedido do líder do MDB, Eduardo Braga (AM), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pulou a fase de discussão da matéria e abriu a votação no painel eletrônico. Isso ocorreu porque governo e oposição já haviam estabelecido consenso anteriormente.

Como foi alterada no Senado, a PEC será encaminhada à Câmara dos Deputados para nova apreciação. Se aprovada ao fim da tramitação, a medida obrigará o governo Jair Bolsonaro (PSL) a executar obrigatoriamente as despesas demandadas pelo Parlamento.

Na Câmara, foram 448 votos a favor da PEC em primeiro turno e 453 no segundo turno.

Mudanças favoráveis ao governo

Pela proposta vinda da Câmara, ganhariam estados e municípios, com a previsibilidade na destinação de emendas individuais e coletivas de bancada (R$ 400 milhões ao ano) para realização de obras, e perderia a União em decorrência da execução compulsória. Ou seja, o Executivo passaria a não ter controle sobre esses recursos.

As modificações feitas pela CCJ do Senado, por outro lado, ajudaram a amortizar a derrota do governo federal. O texto deliberado pela Câmara em votação no relâmpago, na semana passada, recebeu três emendas que foram aprovadas depois de um acordo construído ontem entre Alcolumbre e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A mais importante para o Ministério da Economia altera os percentuais que haviam sido determinados pelos deputados. A implementação ocorrerá de forma gradual pelos próximos dois anos.

Em vez de aplicar obrigatoriamente 1% das emendas já em 2020, uma vez aprovada a PEC, o Executivo terá que repassar 0,8%. Já em 2021, o valor seria de 1% (a Câmara queria 2%) fixado na receita corrente líquida.

A decisão de impor ao Executivo a aplicação de emendas de bancada ocorre depois de o Ministério da Economia anunciar um corte de R$ 29,8 bilhões no Orçamento deste ano.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou hoje na CCJ que "o governo não foi atendido como queria", mas o "entendimento construído pela Câmara e pelo Senado" minimizou o impacto da medida no orçamento público.

Ele destacou o "escalonamento" da impositividade, cujos índices foram negociados com os técnicos do Ministério da Economia. O emedebista também mencionou a emenda que vincula a execução obrigatória ao término de obras em estados e municípios.

Ou seja, a destinação dos recursos de uma mesma emenda de bancada só pode ser alterado a partir da conclusão de um determinado projeto iniciado. O objetivo é evitar obras inacabadas. Na visão de Coelho, a modificação também evita o surgimento das chamados "jabutis" --emendas com temas estranhos ao seu conteúdo.