Interesse do Congresso, PEC das MPs leva uma semana para ser aprovada

O Congresso Nacional mostrou mais uma vez que, quando uma pauta vira anseio de seus membros, não há obstáculo que a impeça de avançar com celeridade.

Parlamentares precisaram de apenas uma semana e um pouco de "boa vontade" para aprovar na quarta-feira (12) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que estabelece prazos para apreciação de medidas provisórias e veda os chamados "jabutis" (assuntos estranhos ao tema original).

No Senado, a matéria foi admitida inclusive à revelia de dúvidas de última hora levantadas no plenário pouco antes da votação em primeiro e segundo turnos, realizados na mesma sessão --o regimento interno determina intervalo mínimo de cinco dias entre as votações, mas isso pode ser superado por um acordo entre os líderes.

A aprovação ocorreu por unanimidade nos dois turnos. "Um sonho", "um grande dia", "dia histórico" e "vitória do país e da democracia" foram algumas das expressões utilizadas para definir o resultado. A polêmica em torno dos prazos das MPs se arrastava no Congresso desde 2001 e era objeto constante de reações indignadas, em especial no Senado.

Para chegar ao consenso, costurou-se um amplo acordo e foram superadas divergências que, na reunião de quarta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), por pouco não adiaram a análise da matéria. Ao UOL, alguns membros da comissão confidenciaram que deixariam de apontar inconsistências para que o texto pudesse ser votado naquele mesmo dia.

"Boa vontade e moderação nunca são demais", comentou um senador.

O texto aprovado pela Câmara na semana passada previa que as MPs poderiam caducar em 40 dias se não fossem deliberadas pela comissão mista (grupo formado por deputados e senadores), o marco inicial da tramitação das MPs no Parlamento.

Parlamentares da CCJ chegaram a solicitar vista (quando se pede tempo para melhor examinar o texto), o que inevitavelmente adiaria por ao menos uma semana a votação em plenário. Mas uma turma de bombeiros --no caso, os aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)-- entrou em cena para debelar o princípio de incêndio.

Com a anuência do relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), uma proposta apresentada por Esperidião Amin (PP-SC) resolveu o problema. Agora, se a comissão mista não apreciar a MP em até 40 dias, a medida avançará à Câmara sem o parecer. Ou seja, a comissão mista --um "órgão fracionário"-- não teria a possibilidade de deixar uma MP caducar.

Em seguida, os deputados terão mais 40 dias para discussão e votação da matéria. Decorrido o prazo, será a vez do Senado, que terá um mês. Em caso de modificações, ela volta para a Câmara, com período final de dez dias para a conclusão da tramitação. Nenhuma prorrogação será permitida. Caso qualquer prazo seja desrespeitado, a MP perde a validade.

A mudança de regras se tornou um anseio do Senado depois que a Casa foi obrigada a aprovar no apagar das luzes duas medidas provisórias do presidente Jair Bolsonaro (PSL), sendo a primeira referente à organização básica dos ministérios.

O impasse em relação ao destino do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) por pouco não fez a MP expirar, o que obrigaria o Executivo a recriar sete ministérios --resultado considerado trágico para o governo.

Os senadores ficaram com a corda no pescoço porque houve demora na indicação dos componentes da comissão mista (atribuição dos líderes), o que atrasou todo o processo. A MP só chegou ao Senado, a Casa revisora, a sete dias de caducar.

O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), precisou fazer uma manobra regimental para evitar que emenda relativa ao Coaf fosse aprovada em plenário. Depois disso, sob protesto de 29 parlamentares, coube a Alcolumbre acelerar a votação e encerrar a sessão a fim de sacramentar o resultado de forma simbólica.

Propostas se arrastam

Uma pesquisa rápida no banco de dados do Senado mostra que há PECs prontas para deliberação que se arrastam na Casa por até oito anos, tempo de duração do mandato parlamentar. Algumas caíram no limbo ao fim da respectiva legislatura, mas voltaram a tramitar depois da aprovação de requerimentos de desarquivamento.

A mais antiga é uma proposta do petista Paulo Paim (RS), apresentada em 2011, que dá preferência no pagamento de precatórios a dependentes e pensionistas de credor que tenham mais de 60 anos ou sejam portadores de doença grave.

A matéria recebeu parecer da CCJ em 2014, foi arquivada ao fim da legislatura de acordo com as regras do regimento da Casa. O desarquivamento ocorreu apenas em março deste ano, a pedido de Paim e dos colegas Alvaro Dias (Pode-PR), Humberto Costa (PT-PE) e Esperidião Amin (PP-SC). Desde então, segue em tramitação e pronta para deliberação em plenário.

Quando um não quer, dois não brigam

Durante a tensa aprovação da reformulação ministerial, Alcolumbre se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e solicitou que a PEC que determina os prazos das MPs fosse desengavetada. O compromisso foi firmado em 28 de maio.

A iniciativa do chefe do Senado ocorreu por conta da cobrança dos colegas, que à época apontaram "desrespeito" por parte dos deputados. Em tom de ironia, Jorge Kajuru (PSB-GO) chegou a dizer que o Senado havia passado de Casa revisora a "Casa carimbadora" --ou seja, responsável apenas por chancelar as matérias enviadas pela Câmara.

A PEC dos prazos entrou na pauta da Câmara em 3 de junho, segundo anúncio feito por Alcolumbre. Com modificações, os deputados aprovaram dois dias depois. Assim que o Senado foi notificado, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), incluiu a matéria na pauta da comissão, cujas reuniões ordinárias ocorrem às quartas.

Com as reclamações dos senadores descontentes com o texto aprovado na Câmara, o parecer da CCJ ficou pendente até a sessão plenária, na última quarta (12). O relator, Anastasia, leu durante os trabalhos o seu relatório final, já com os ajustes que haviam sido sugeridos por Amin. E todos ficaram felizes.