Decisão sobre 2ª instância não é sobre caso 'particular', diz Toffoli

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, afirmou que a decisão do Supremo sobre a regra da prisão após condenação em segunda instância não será tomada com vistas a nenhuma "situação particular", mas sim será aplicada a todos os cidadãos.

O Supremo tem sido alvo de críticas pela possibilidade de modificar o entendimento que permite as prisões, decisão que beneficiaria o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso após condenação na Operação Lava Jato.

"Que fique bem claro que as presentes ações e o presente julgamento não se referem a nenhuma situação particular", disse Toffoli.

"Esse entendimento se estenderá a todos os cidadãos brasileiros sujeitos à sua eventual aplicação, sem distinção", afirmou o presidente do Supremo no início da sessão de hoje. Toffoli não mencionou a quais "situações particulares" ele se referiu.

O STF deu início na tarde de hoje ao julgamento que deve dar uma resposta definitiva sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Desde 2016 o STF tem autorizado a prisão antes de esgotados os recursos aos tribunais superiores. A regra passou a ser apontado como pilar do combate à impunidade, enquanto os críticos argumentam que os réus ficaram com seu direito à defesa enfraquecido.

O desfecho do caso pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba desde abril de 2018. Reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que outros 12 presos da Operação Lava Jato também podem ser beneficiados pela decisão.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima que há 4.895 presos que podem ser afetados pela decisão. Esse é o número de encarcerados em todo o país após terem a condenação confirmada em segunda instância. O Brasil tem hoje 836.820 presos, incluídos aí os presos ainda sem condenação.

Apesar do placar apertado nas últimas decisões sobre o tema, há a expectativa de que o STF possa mudar seu entendimento e modificar a regra que assegura a prisão nessa etapa do processo.

Decisão não deve sair hoje

A sessão de hoje será destinada à leitura do relatório do ministro Marco Aurélio, relator das três ações sobre o tema, e a ouvir as manifestações dos advogados que atuam nos processos.

Estão em pauta três ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelos partidos PCdoB e Patriota.

Uma decisão nesse tipo de processo, em que é analisado se a prisão em segunda instância está de acordo com a Constituição Federal, terá o efeito de fixar o entendimento do STF sobre o tema, o que deve orientar a atuação do Judiciário em todo o país.

Na leitura do relatório, o ministro Marco Aurélio deverá resumir e historiar os fatos do processo, sem ainda avançar na sua manifestação sobre o tema em julgamento.

Além dos advogados das três instituições que apresentaram as ações, ao menos outras dez organizações pediram para participar do processo.