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STF julga prisão em 2ª instância sob sombra de PEC sobre o mesmo tema

Desde fevereiro de 2016, STF permite que presos condenados em segunda instância comecem a cumprir pena - Gil Ferreira/SCO/STF
Desde fevereiro de 2016, STF permite que presos condenados em segunda instância comecem a cumprir pena Imagem: Gil Ferreira/SCO/STF

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

17/10/2019 04h01

Resumo da notícia

  • STF julga se condenado em 2ª instância vai à prisão ou aguarda recurso em liberdade
  • Se STF mudar entendimento, Lula e quase 5.000 condenados podem ser beneficiados
  • Deputados tentam encaminhar mudança na Constituição para evitar que isso ocorra

O STF (Supremo Tribunal Federal) inicia hoje à tarde o julgamento para definir se condenados em segunda instância devem cumprir pena na prisão ou podem aguardar em liberdade enquanto recorrem aos tribunais superiores.

O tema divide paixões políticas e jurídicas e foi colocado em pauta também pelo Congresso, que tentou avançar o encaminhamento de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo assunto nesta semana — uma resposta ao STF.

O debate ganha mais intensidade diante da possibilidade de uma mudança de entendimento do STF tirar da prisão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outros 12 presos da Operação Lava Jato.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima que há 4.895 presos que podem ser afetados pela decisão. Esse é o número de encarcerados em todo o país após terem a condenação confirmada em segunda instância. O Brasil tem hoje 836.820 presos, incluídos aí os presos ainda sem condenação.

Entenda o que está em jogo:

Como é hoje: STF autoriza prisão em 2ª instância

Desde 2016, o STF autoriza a prisão antes de esgotados os recursos ao tribunais superiores, o que passou a ser apontado como pilar do combate à impunidade, enquanto os críticos argumentam que os réus ficaram com seu direito à defesa enfraquecido.

Ao analisar o caso em 2016, a maioria dos 11 ministros do Supremo entendeu que o Código de Processo Penal e a Constituição não impedem que o condenado comece a cumprir pena nessa etapa do processo, sob o argumento de que, aí, já há certeza razoável sobre a veracidade das acusações e das provas.

Na época, seis ministros foram favoráveis à prisão em segunda instância:

  1. Cármen Lúcia
  2. Luiz Fux - que afirmou ontem que mudar a regra seria um "retrocesso", indicando que manterá o voto.
  3. Luís Roberto Barroso - que deve manter o entendimento e disse ontem que a prisão em segunda instância auxilia no combate à corrupção.
  4. Edson Fachin
  5. Teori Zavascki - morto em acidente aéreo em 2017 e substituído por Alexandre de Moraes
  6. Gilmar Mendes - que declarou, em abril, ter mudado de posicionamento.

Foram contra:

  1. Marco Aurélio
  2. Celso de Mello
  3. Ricardo Lewandowski
  4. Dias Toffoli
  5. Rosa Weber.

Há possibilidade de que ministros mudem o entendimento

Ontem, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que a sessão de hoje deve ser dedicada a leituras e a manifestações de advogados. A votação em si só deve ocorrer na próxima semana.

Tendo como base declarações de 2016 para cá, há indicativos de que o STF poderá mudar o entendimento, por margem apertada, e autorizar prisão apenas após o fim dos recursos. Se isso acontecer, projeta-se que seja por um cenário de 6 votos a 5.

Em abril desse ano, ao julgar pedido de liberdade do ex-presidente Lula, o ministro Gilmar Mendes mudou o voto e se manifestou contra a prisão em segunda instância, indicando ter mudado de posicionamento.

Naquele julgamento, a prisão de Lula só foi mantida porque Rosa Weber também mudou o voto e foi a favor da prisão. A ministra fez a ressalva de que não concorda com a prisão em segunda instância, mas como estava julgando um caso concreto, que se aplicaria a apenas uma pessoa, ela iria seguir os precedentes do STF.

Por isso, no julgamento que se inicia hoje, é esperado que Weber retome seu posicionamento contrário à prisão.

Toffoli pode propor 'meio termo'

O voto de Toffoli, presidente da Corte e último a votar, pode alterar parcialmente esse cenário.

Ele já defendeu que a prisão seja possível após a análise dos recursos pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que analisa recursos contra decisões de segunda instância.

Essa linha pode ganhar força no plenário do Supremo por, em tese, representar uma opção média entre as duas correntes defendidas pelos ministros.

Deputados ensaiam reação com PEC

A reação a uma possível decisão do Supremo contra as prisões foi iniciada no Congresso, mas patina.

A ideia dos parlamentares é a de que, modificando a própria Constituição, por meio de uma PEC, eles conseguiriam se sobrepor à decisão do STF.

Ontem à noite, no entanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que será preciso aguardar a conclusão do julgamento para decidir sobre se a proposta de emenda à Constituição será colocada em votação.

Por que assunto será julgado pelo STF agora?

O julgamento do STF foi provocado por ações apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelos partidos PCdoB e Patriota.

As ações pedem que o Supremo reafirme a validade do que diz o artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prisão só deve acontecer após não ser mais possível recorrer da condenação.

Também se argumenta que a exigência do trânsito em julgado está prevista na Constituição: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", diz o texto constitucional.

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