Moro diz que prisão em segunda instância não está "sedimentada" no STF
O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou hoje que ainda não está "sedimentada" a decisão do Supremo Tribunal (STF) que impediu a prisão de condenados em segunda instância. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ele avaliou que isso demonstra uma situação não resolvida.
Por três vezes nos últimos dez anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou de posição em relação à possibilidade de prender após uma condenação em segunda instância. O último julgamento foi neste semestre, por 6 votos a 5.
"Um julgamento apertado revendo um precedente do qual havia maioria sinaliza que a questão não está sedimentada", afirmou Moro. "Cinco ministros dizem que é possível prender em segunda instancia. E o ministro que votou com a maioria, Dias Toffoli, ele mesmo disse que entendia que era uma questão que deveria ser vista pelo Congresso."
Para o ministro da Justiça, "a melhor mensagem" que os parlamentares podem dar para resolver a impunidade e a injustiça seria restabelecer a possibilidade de criminosos serem detidos depois de serem condenados em por magistrados de segunda instância.
"Acho que é um momento relevante no qual o congresso mandar uma mensagem à população de que precisamos sim enfrentar o problema da impunidade e da criminalidade. Não haveria melhor mensagem do que o restabelecimento da prisão em segunda instância."
Para ele, não importa se essa mudança seria feita por meio de mudança na Constituição, no Código de Processo Penal ou em ambas as regras. Moro disse que o importante é que isso fosse feito o mais rápido possível.
"Na perspectiva da segurança pública, quanto antes melhor se remedia problema que incentiva impunidade e acaba incentivando a reiteração criminosa."
Moro exemplificou que, depois da decisão do STF, o assassino de um policial federal em Cascavel (PR) e um traficante "perigoso" e líder de facção criminosa foram soltos.
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