Aras diz que o MP não admite 'espionagem', mas dá aval a dossiê do governo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou hoje que o Ministério Público não admite a 'espionagem' de opositores do governo e disse não ver ilegalidade no dossiê produzido pelo Ministério da Justiça sobre servidores identificados como "antifascistas".

"O Ministério Público não admite que governos espionem opositores políticos nem seus acólitos [assistentes]", disse Aras durante julgamento no STF de uma ação do partido Rede, que questiona o relatório sigiloso elaborado pelo Ministério da Justiça. A existência desse levantamento foi revelada pelo UOL, em julho.

Em seguida, o procurador-geral afirmou que "relatórios de inteligência são comuns e rotineiros para que se efetuem levantamentos de cenários de risco". No julgamento, Aras representa a opinião do Ministério Público sobre o tema. Apenas os votos dos ministros do STF são contabilizados para alcançar o resultado do julgamento.

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Segundo Aras, ao ter analisado a documentação entregue pelo Ministério da Justiça à PGR, ele não constatou qualquer ilegalidade. Na avaliação dele, as informações ali reunidas não foram usadas para fins de investigação criminal e os dados foram recolhidos de fontes públicas, como redes sociais.

"Os relatórios de inteligência representam na verdade uma compilação de dados extraídos de fontes abertas. Aquelas acessíveis a todo e qualquer indivíduo: Instagram, YouTube e manifestos publicados nas redes sociais", afirmou o procurador.

A Rede acusa o governo de Jair Bolsonaro de promover o "aparelhamento estatal" com o objetivo de realizar "perseguições políticas e ideológicas". O partido pede que seja vedada a produção de relatórios do tipo, que o Ministério da Justiça envie para análise do STF os relatórios já produzidos e que seja determinada a abertura de inquérito pela Polícia Federal para verificar se houve crime no episódio.

Ao defender no plenário do STF a suspensão da produção de relatório de inteligência pelo Ministério da Justiça, o partido disse que o dossiê é um "desvio de finalidade, sem interesse público e com caráter apenas de constranger cidadãos".

Segundo o advogado Bruno Lunardi, os servidores públicos mencionados no dossiê já vem sofrendo retaliação nas instituições em que trabalham, o que demonstra "descompasso" com as alegações do Ministério da Justiça, que afirmou que as informações do "relatório não são passíveis de embasar sindicâncias ou medidas administrativas".

O que é dossiê de antifascistas

Reportagem do UOL revelou a produção pelo Ministério da Justiça de um relatório sigiloso sobre um de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do "movimento antifascismo" e também três professores universitários.

O documento foi produzido pela Seopi (Secretaria de Operações Integradas), unidade da pasta subordinada ao ministro André Mendonça.

Na segunda-feira (17), o dossiê foi entregue aos ministros do STF e a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, determinou sigilo sobre a documentação.

A ação proposta pela Rede é uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental). As ADPFs são ações que visam evitar ou corrigir lesões à Constituição, causadas por ação ou omissão do Poder Público, como é o caso do dossiê, segundo o partido autor da ação. A ADPF também pode ser proposta sobre normais municipais e estaduais ou para analisar se uma lei anterior à Constituição de 88 é compatível com a atual lei máxima do país.

As decisões em ADPFs têm efeito vinculante, ou seja, valem para casos semelhantes pelo país e podem ser propostas pelo presidente da República, deputados e senadores, assembleias legislativas, PGR, governadores, Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso e centrais sindicais.