STJ suspende direito de resposta por governo homenagear agente da ditadura
O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Humberto Martins, suspendeu ontem uma decisão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que determinou ao governo federal a publicação de direito de resposta a familiares e vítimas da ditadura militar. A decisão se referia a uma homenagem publicada pela Secom (Secretaria de Comunicação) a agentes do regime, com menção específica ao tenente-coronel da reserva Sebastião Rodrigues de Moura, conhecido como Major Curió.
Martins acatou pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para suspender o direito de resposta. A determinação do ministro é provisória e vale até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação popular que, na origem, requer o direito de resposta.
O ministro alegou que a antecipação de tutela em favor do direito de resposta tem potencial para gerar grave lesão à ordem pública-administrativa, pois "exclui a possibilidade de defesa da União ao determinar providência satisfativa, que, por si só, já esgota de maneira definitiva e irreversível a pretensão dos autores".
A postagem da Secom foi publicada em maio passado homenageando militares que atuaram na Guerrilha do Araguaia. Com o título "Heróis do Brasil", o post feito em redes sociais apresentava uma foto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) rindo com Curió.
O texto que acompanhava a foto dizia: "Presidente recebe tenente-coronel que combateu a guerrilha comunista no Araguaia", acrescentando que a "dedicação" de Curió ajudou "a livrar o País de um dos maiores flagelos da história da humanidade".
A publicação foi feita após Bolsonaro receber Curió, fora da agenda, conforme relatado por Rubens Valente, colunista do UOL.
Quem é Curió
Curió foi listado pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade como um dos 377 agentes do Estado brasileiro que praticaram crimes contra os direitos humanos.
O militar esteve no comando de operações em que guerrilheiros do Araguaia foram capturados, conduzidos a centros clandestinos de tortura, executados e desapareceram.
Ele revelou detalhes ao jornal O Estado de S. Paulo, incluindo documentos e depoimentos, sobre as torturas e assassinatos praticados contra dezenas de pessoas na região do Araguaia. As vítimas foram tanto militantes do Partido Comunista quanto simpatizantes locais.
O major Curió foi um dos primeiros agentes a serem denunciados no Brasil por crimes cometidos durante a ditadura, ainda em 2012.
De lá para cá, foram outras cinco denúncias, todas por crimes como sequestro, assassinato e ocultação de cadáver. As últimas três foram apresentadas contra ele em dezembro de 2019, quando o MPF fez um balanço sobre as ações relacionadas à guerrilha.
Ele e os outros militares tentam enquadrar as acusações na Lei da Anistia, que garante o arquivamento deste tipo de denúncia.
*Com informações da Agência Estado
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