Sem licitação, governador do AM gasta em um ano R$ 7,2 mi em jatos fretados

Em um ano marcado pela crise econômica e falta de recursos para combater a pandemia de covid-19, a gestão do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), gastou R$ 7,2 milhões em dinheiro público em viagens com a cúpula do governo usando jatos executivos fretados sem licitação.

Entre outubro de 2019 e outubro de 2020, o governador e sua equipe viajaram pelo interior do estado e para Brasília em jatos executivos projetados para viagens internacionais com acomodação para oito passageiros.

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Lima e sua equipe se revezaram entre três aeronaves de três empresas locais de táxi aéreo contratadas sem licitação a um custo que variou de R$ 8.200 e R$ 18 mil a hora de voo. A reportagem não teve acesso ao total de voos correspondentes aos R$ 7,2 milhões gastos nos 12 meses.

Procurada pelo UOL, a Secretaria Estadual da Casa Militar respondeu que as aeronaves foram utilizadas para o transporte de "oxigênio medicinal, medicamentos, EPIs [Equipamento de Proteção Individual] (...) vacinas e traslado de corpos de vítimas da covid-19 que estavam em tratamento em outros estados".

Alertada de que parte das viagens é de período anterior à pandemia (entre outubro de 2019 e fevereiro de 2020), a secretaria enviou nova resposta, atribuindo a anterior ao "questionamento bastante genérico" da reportagem. "O voo em jato obviamente não diz respeito a transporte de carga, como insumos para a área da saúde", afirmou, dizendo que em "todas as gestões" no Amazonas "houve a necessidade do serviço de jato para o deslocamento do governador" (leia mais abaixo).

O método escolhido pela Secretaria da Casa Militar, de onde partiram as contratações, foi o chamado processo indenizatório. Sem a disputa entre empresas concorrentes, o governo escolhe uma empresa de táxi aéreo, que realiza o serviço e encaminha a nota fiscal, paga pelo governo a título de "indenização", opção não prevista na Lei de Licitações (8666/93), segundo o professor de direito administrativo Marcelo Figueiredo, da PUC-SP.

Segundo a prestação de contas do governo ao Portal da Transparência a que o UOL teve acesso, as contratações das empresas serviram, por exemplo, para "levar o senhor governador do estado e comitiva oficial a Brasília para cumprimento de agenda oficial", transportar "a comitiva do governador no interior do estado" e para a "segurança e viagens do Exmo. senhor governador do estado, comitiva e outras autoridades".

Essas contratações ocorrem desde 2017, segundo resposta da própria Casa Militar ao UOL. Ela afirma em nota que desde aquele ano "elabora processos de licitação para o serviço", todos sem êxito. Na última tentativa, publicada no Diário Oficial em 22 de janeiro de 2020, o contrato de R$ 9,3 milhões terminou suspenso pelo desembargador Anselmo Chíxaro na quarta-feira (10).

A locação de jato executivo, escreveu Chíxaro na sentença, se deu "em descumprimento aos atos do próprio Governo do Estado do Amazonas por meio do Decreto nº 42.146/2020, que decretou o contingenciamento de despesas" em razão da pandemia.

Para quitar a dívida com as empresas de aviação, o governo utilizou royalties do petróleo —uma compensação financeira paga pelas empresas produtoras pela utilização dos recursos não renováveis— e o Fundo de Participação dos Estados, dinheiro transferido pelo governo federal para auxiliar a arrecadação fiscal de estados e distrito federal.

"Só é permitido dispensar licitação em caso de emergência, calamidade", diz o professor Figueiredo. "Se é um serviço que pode ser prestado pela aviação comercial para determinado destino, não tem sentido contratar jato particular."

O que diz o governo do Amazonas

A pasta afirma que em "todas as gestões" no Amazonas "houve a necessidade do serviço de jato para o deslocamento do governador", em razão de "demandas imprevistas, que não permitem planejamento antecipado de viagens em voos comerciais" e, "embora os pagamentos pelos serviços realizados tenham sido de forma indenizatória, os valores sempre foram balizados pelo menor valor de mercado".

A localização geográfica de Manaus em relação aos grandes centros administrativos e decisórios do país e a baixa disponibilidade de voos em horários diversos dificultam o deslocamento de forma ágil. Neste período de pandemia, houve a necessidade de deslocamento rápido do chefe do executivo para busca de apoio e recursos para o Estado
Casa Militar do Governo do Estado do Amazonas

Primeiro a denunciar o caso, o deputado estadual delegado Péricles (PSL) afirmou ao UOL que o pagamento por indenização "virou regra no governo em diversas áreas, como revelou a CPI da Saúde", que investiga os gastos do governo durante a pandemia.

Diante da denúncia, os sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas decidiram na terça-feira (9), por unanimidade, encaminhar um ofício à Casa Militar proibindo "o pagamento por indenização de serviços de fretamento" sob pena de "responsabilidade administrativa, civil e penal".

Suspender e proibir a Secretaria da Casa Militar de utilizar jatos, aviões executivos e iates do Executivo para transporte do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado, como também suspender qualquer pagamento referente a esses serviços
Ofício do TCE-AM

Relator das contas da Secretaria da Casa Militar no TCE, o conselheiro Ari Moutinho Júnior disse ao UOL ver indício de "descaso e desperdício de dinheiro público".

"Por isso determinei junto a Anac [Agência nacional de Aviação Civil] o envio da relação dos passageiros, com destinos e plano de todos os voos realizados no período", afirmou.