"Rachadinhas": 5ª turma do STJ anula quebra de sigilos de Flávio Bolsonaro

Por 4 votos a 1, a 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal da Justiça) aceitou, na tarde de hoje, o pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para anular as quebras de sigilo bancário e fiscal do parlamentar e de outros 94 investigados no caso das "rachadinhas" no então gabinete do político na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

Os ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e José Ilan Paciornik acataram a solicitação do senador, enquanto o relator do caso, Felix Fischer, foi o único voto contrário. A decisão do STJ derruba duas decisões do tribunal de primeira instância do Rio de Janeiro que aprovaram a quebra de sigilo bancário dos investigados.

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Esta foi a terceira vez que a 5ª Turma julgou o caso em que o MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) acusa Flávio de liderar uma organização criminosa no seu antigo gabinete na Alerj. Os ministros optaram por quebrar o rito e votar cada um dos três recursos protocolados separadamente.

Ao finalizar a votação sobre a quebra de sigilo, o relator do caso pediu vista, pela segunda vez consecutiva, e outros dois recursos feitos pela defesa de Flávio Bolsonaro serão discutidos na próxima sessão, marcada para a próxima terça-feira (2). São eles: o questionamento do uso dos relatórios do Coaf (Conselho de Controle das Operações Financeiras) na investigação e a contestação sobre a legalidade das prisões, incluindo a do ex-assessor Fabrício Queiroz, acusado de envolvimento nas "rachadinhas".

Os quatro ministros que acataram o pedido da defesa do senador alegaram "insustentabilidade" na decisão do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que quebrou o sigilo bancário de filho do presidente Bolsonaro.

Relator foi único voto contrário

Por ser relator do processo, Fisher deu seu voto contrário aos três recursos apresentados pela defesa do filho do presidente Bolsonaro, no dia 17 de novembro de 2020, mas não chegou a ler a justificativa da votação. Em 9 de fevereiro deste ano, o relator pediu vista do julgamento após desacordo de ideias com o ministro Noronha, que iniciou voto favorável ao atual senador.

Ao negar provimento aos recursos, Fisher disse que as alegações da defesa representam um "agravo sem respectivo enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada", pedindo que Flávio impregne "especificamente" os atos citados nas denúncias.

O relator ainda afirmou que Flávio teve seu direito de escuta atendido por duas vezes, ressaltando que a própria petição chamou as oitivas de "verdadeiro interrogatório". "Portanto interrogatório houve, embora não fosse efetivo nessa fase", disse o ministro.

Já, na avaliação do ministro Noronha, o parlamentar não teve atendido o "direito de ser ouvido mesmo expressando a vontade a respeito". O ministro também acatou o argumento dos advogados de que o senador não foi comunicado dos autos acusatórios e de que o Coaf não tem tarefa de investigar. "O Coaf não pode ser utilizado como auxiliar do Ministério Público", disse.

Noronha contestou ainda o pedido do MPF (Ministério Público Federal) de quebra de sigilo bancário dos 95 investigados.

Flávio foi denunciado sob acusação de ter articulado uma organização criminosa de lavagem de dinheiro em seu gabinete na Alerj, Segundo o Ministério Público, foram desviados R$ 6 milhões dos cofres públicos. Fabrício Queiroz, ex-assessor, é apontado pelos investigadores como operador do esquema juntamente com sua esposa, Márcia Aguiar —ambos estão em prisão domiciliar.

Queiroz chegou a ser preso em junho de 2020 em uma casa em Atibaia (SP), de propriedade de Frederick Wassef, ex-advogado de Bolsonaro e sua família. Wassef esteve presente na sessão de hoje, compondo a banca da defesa de Flávio.

Após a decisão do STJ, a defesa de Queiroz disse esperar que a liberdade do ex-assessor seja restituída no julgamento do seu habeas corpus na próxima sessão da 5ª Turma.

Já o Ministério Público do Rio disse, por meio de nota, que analisará as medidas que poderão ser adotadas a partir de agora. "O julgamento de hoje no STJ ainda não foi concluído e a decisão que conduziu o voto da maioria para determinar a anulação está relacionada à falta de fundamentação da decisão que decretou a quebra de sigilo."

Críticas à decisão do tribunal do Rio

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca concordou quanto ao mérito do recurso sobre a quebra de sigilo, no qual para ele, não houve fundamentação na proposta do magistrado do tribunal do Rio.

Ribeiro Dantas votou da mesma forma. Em sua avaliação, a decisão em primeira instância que aprovou a quebra de sigilo não foi bem escrita, sendo prudente derrubá-la.

É uma decisão de quatro linhas, essa decisão não pode ser considerada fundamentada porque não atende aos requisitos da fundamentação...Ela é uma decisão absolutamente genérica
Ribeiro Dantas, explica recusa à quebra de sigilo bancário e fiscal de Flávio Bolsonaro

O último a votar foi Paciornik, que se limitou a dizer que arcava com os argumentos de Noronha, contrários ao do relator.