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PEC da imunidade parlamentar 'protege demais', diz relator do caso Silveira

Daniel Silveira está preso desde o último dia 16 por divulgar um vídeo com ataques aos ministros do STF - Dida Sampaio/Estadão Conteúdo
Daniel Silveira está preso desde o último dia 16 por divulgar um vídeo com ataques aos ministros do STF Imagem: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

Do UOL, em São Paulo

24/02/2021 22h11Atualizada em 24/02/2021 22h32

Relator do caso Daniel Silveira (PSL-RJ) no Conselho de Ética da Câmara, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) demonstrou apoio à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/21, que amplia a imunidade parlamentar, mas disse ver "excessos" no projeto — que, segundo ele, protege "demais" os deputados.

A proposta, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), proíbe o afastamento de parlamentares do mandato por meio de medida cautelar e restringe as hipóteses de prisão em flagrante aos crimes inafiançáveis já previstos na Constituição. A PEC determina ainda que apenas o Conselho de Ética da Câmara pode se pronunciar sobre ações, declarações e votos de deputados.

"É uma PEC que precisa ser aprovada, mas que precisa de ajustes em seu texto. É preciso corrigir alguns excessos nessa PEC, por exemplo, a questão da imunidade parlamentar. Como está, deixa o parlamentar praticamente livre de qualquer crime, ele fica protegido demais", analisou Rodolfo em entrevista à CNN Brasil.

Ele foi um dos 364 deputados que votaram a favor da manutenção da prisão de Silveira — que, "apesar de não ter muita base jurídica", na visão de Rodolfo, "se justifica do ponto de vista político e institucional". "Se a gente vota para liberar o deputado, nós estaríamos hoje diante de uma grave crise entre os três poderes", acrescentou.

A pressão será inevitável. Ainda não [está acontecendo], mas há setores que querem a cassação do deputado [Daniel Silveira] e setores que querem uma pena mais branda, que poderia ser um afastamento. Vamos fazer um relatório técnico sem paixão política de um lado, nem do outro. O que eu posso garantir é que não haverá corporativismo no meu texto. Fernando Rodolfo (PL-PE), relator do caso Silveira

A PEC mexe no artigo 53 da Constituição, que determina que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e que cabe ao STF (Supremo Tribunal Federal) submetê-los a julgamento quando necessário. É o mesmo artigo que impede parlamentares de serem presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

A proposta está em análise no plenário da Câmara, e pode ter sua admissibilidade votada ainda hoje.

"O que a proposta faz é encerrar os imbróglios. Não estamos aumentando nenhum milímetro de impunidade para nenhuma categoria no país, estamos apenas pontuando e trazendo para a letra da nossa Carta Magna o entendimento que já é atual nas cortes superiores do Brasil", justificou Sabino em discurso.

Prisão de Silveira

Daniel Silveira está preso desde o último dia 16, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, por divulgar um vídeo com ataques aos membros do STF. A PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou denúncia contra o parlamentar na quarta (17) e, no mesmo dia, a Mesa Diretora da Câmara apresentou outra representação, posteriormente adicionada ao primeiro processo.

Silveira está detido no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar em Niterói (RJ) desde quinta (18). Antes, ele estava preso na Superintendência da Polícia Federal no Rio.

O plenário da Câmara decidiu manter Silveira preso na sexta (19).

Hoje, ele participou da reunião do Conselho de Ética da Casa de forma remota. O deputado tinha 20 minutos para se defender, mas usou apenas dois, dizendo apenas que já foi punido pelo PSL, uma vez que está suspenso, e que não cabe processo por quebra de decoro em razão de questões internas do partido.

(Com Agência Câmara e Estadão Conteúdo)

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