Senador pede ampliação do escopo de CPI para abranger estados e municípios

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou hoje um pedido à Secretaria-Geral da Mesa do Senado para que o escopo da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da covid-19 seja ampliado para abranger não somente o governo federal, mas também estados, o Distrito Federal e municípios.

Segundo o senador, em nota, "assim como as competências, as responsabilidades são também distribuídas".

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"Dessa forma, não cabe, a nosso ver, instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para proceder à investigação da atuação dos órgãos estatais diante da pandemia da covid-19 e limitar o seu escopo exclusivamente aos agentes públicos federais. Trata-se de um sistema nacional e assim deve ser avaliado", afirmou.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso determinou que a CPI para apurar ações e eventuais omissões do governo federal em meio à pandemia seja instalada. A medida foi motivada após questionamento de Vieira e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) a favor da comissão.

Em princípio, o governo também pretende que a CPI passe a apurar não somente a conduta do governo federal em meio à pandemia — o que teria como foco o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o Ministério da Saúde —, mas também estados e municípios. Investir na investigação de ações de governadores e prefeitos é visto como uma forma de diluir a atenção voltada à União.

Não somente governistas, mas até oposicionistas consideram ser inevitável que estados e municípios entrem no jogo. Essa intenção de incluir mais entes na CPI já era até um pedido articulado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

Ao mesmo tempo, senadores da base ponderam que ampliar o escopo pode agravar a crise entre Bolsonaro e os governadores com respingos a aliados — o que atrapalharia planos para 2022 e a própria condução da crise sanitária. Um líder governista lembrou que se sabe como uma CPI começa, mas nunca se sabe como ela terminará.

A CPI deve ser instaurada na semana que vem, mas a intenção dos governistas é fazer com que ela não funcione na prática.

Alegam ser perigoso promover trabalhos presenciais no Senado e não haver legislação que estipule como deve ser seu funcionamento virtual. Como "jurisprudência", vão usar o exemplo da CPMI das fake news, hibernada durante a pandemia.

Mesmo integrantes da oposição reconhecem alguma dificuldade em andar com uma CPI corretamente apenas por videoconferências.

Há outras linhas de frente também consideradas pela base governista no Senado, como convencer os líderes partidários a não indicarem membros para compor a CPI, fazer com que a decisão de Barroso seja revista pelo plenário tradicional do STF — não somente o virtual — e pedir que os senadores retirem as assinaturas de apoio à comissão. Esse último ponto, porém, é visto como mais difícil.

Vice-líder do governo quer CPI para apurar decisão de Barroso

Um dos vice-líderes do governo no Senado, Carlos Viana (PSD-MG) articula um requerimento de CPI para investigar se a decisão monocrática do Barroso interferiu em uma competência do Congresso Nacional.

"Uma CPI pode, se ficar comprovada a responsabilidade criminal, pedir o impeachment do ministro. É um segundo passo. Se confirmar que há um vácuo jurídico que o Congresso precise modificar, a CPI pode propor uma nova legislação. O que não podemos mais é acompanhar, sem dar nenhum tipo de posicionamento, decisões monocráticas entre Poderes", declarou ao UOL.

O Senado ainda articula desengavetar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), para limitar decisões monocráticas de ministros do Supremo.

Segundo o texto, um ministro da Corte não poderá suspender a vigência de um ato normativo, como lei ou decreto, sozinho. A concessão da liminar passaria a depender da concordância da maioria absoluta dos ministros.

Até a última atualização desta reportagem, a PEC já contava com o apoio de ao menos 32 senadores.