Rede aciona STF contra inquéritos baseados na Lei de Segurança Nacional

Após a Câmara dos Deputados aprovar o texto-base do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), a Rede Sustentabilidade entrou com um habeas corpus coletivo no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar trancar todos os inquéritos e ações penais que se baseiam nesta lei — em especial, aqueles associados às críticas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A LSN foi sancionada em 1983, durante a ditadura militar, para listar crimes que afetem a ordem política e social — incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República.

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Em nota, o partido explicou que o objetivo do HC impedir que novos inquéritos ou quaisquer outros procedimentos administrativos de natureza penal sejam abertos com base no mesmo arcabouço "fático", como aqueles contra os líderes indígenas Sônia Guajajara (foto acima) e Almir Narayamoga Suruí, os quais classificou como "perseguição".

"É fato público e notório o recente aparelhamento estatal em prol de perseguições políticas e ideológicas a partir de uma bússola cujo norte é o governante de plantão: quem dele discorda merece ser investigado e ter sua imagem exposta como um suposto criminoso. Ao que parece, o Brasil, infelizmente, ainda não superou por completo o traço autoritário e ditatorial", defende a Rede na ação.

(...) o Brasil vem se tornando um ambiente hostil ao exercício das liberdades expressivas e, em última análise, de pensamento. Quem discorda, ainda que de modo inteiramente legítimo, do presidente da República parece merecer ser o alvo da mira do laser estatal. Fato absolutamente incompatível com os preceitos insculpidos na Constituição Federal atinentes ao Estado que deveria ser democrático e aberto à diversidade de ideais e ideias.
Rede, em ação ajuizada no STF

Projeto de lei

Após votação simbólica favorável à revogação da LSN, os deputados agora vão avaliar os destaques — sugestões de propostas que podem mudar o teor da proposta. O texto foi aprovado à revelia da liderança do governo, que orientou contra, e do PSL, que atuou para tentar tirá-lo da pauta.

A LSN tem sido usada de formas recorrentes pelo governo Bolsonaro para investigar opositores e críticos. O projeto aprovado há pouco é intitulado "Lei do Estado Democrático" e traz como pressupostos, entre outros pontos, instituir o crime de golpe de Estado, inexistente na legislação atual nestes termos.

A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), apresentou uma revisão da lei a partir de um texto do ex-ministro da Justiça Miguel Reale, de autoria do deputado Helio Bicudo (PT-SP). O parecer prevê punições para práticas como incitar guerra civil, insurreição e espionagem.

Há ainda um capítulo sobre o funcionamento das eleições no relatório. O texto prevê prisão de um a cinco anos e multa para quem fizer disparos em massa durante o período eleitoral de fake news. Um dos destaques apresentados por deputados visa justamente suprimir todo esse trecho da lei.

(Com Estadão Conteúdo)