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Aparelho espião: Maria do Rosário oferece representação à PGR contra União

No documento enviado aos órgãos de controle, Maria do Rosário lembra que quando o STF julgou a ADI de nº 6529, a Corte definiu os limites para o compartilhamento de dados pelo Sisbin - Fátima Meire/Futura Press/Estadão Conteúdo
No documento enviado aos órgãos de controle, Maria do Rosário lembra que quando o STF julgou a ADI de nº 6529, a Corte definiu os limites para o compartilhamento de dados pelo Sisbin Imagem: Fátima Meire/Futura Press/Estadão Conteúdo

Lucas Valença

Do UOL, em Brasília

20/05/2021 10h25

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) ofereceu uma representação contra a União na PGR (Procuradoria-Geral da República) e no TCU (Tribunal de Contas da União), por meio do MPC (Ministério Público de Contas), pela interferência do vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos) em uma licitação para a contratação de um aparelho espião pelo governo.

No documento enviado aos órgãos de controle, a parlamentar lembra que quando o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de nº 6529, a Corte definiu os limites para o compartilhamento de dados pelo Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência).

Ontem, o UOL trouxe a informação de que um dos conflitos entre a ala militar do governo e o filho "02" do presidente, decorreu do entendimento, por parte das Forças Armadas, de que os dados coletados pela ferramenta a ser contratada, precisaria ser armazenado no Brasil, para não prejudicar a segurança nacional.

"Órgãos componentes do Sisbin somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Abin quando for comprovado o interesse público da medida, afastando qualquer possibilidade desses dados atenderem a interesses pessoais ou privados", ressalta o pedido.

No texto assinado por outros 45 deputados da bancada do PT na Câmara, a parlamentar lembra que "toda e qualquer decisão" que resulta na coleta de dados ou informações sigilosas, tem de ser "devidamente motivada, para eventual controle pelo Poder Judiciário".

Com a argumentação baseada no entendimento do Supremo, Maria do Rosário pede o recebimento da denúncia de irregularidade pela PGR.

Convocação de Carlos

O deputado e líder da minoria na Câmara, Marcelo Freixo (PSOL-RJ), pediu ontem a convocação do filho do presidente Jair Bolsonaro à CCAI (Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência) do Congresso Nacional.

"A denúncia é gravíssima. Carlos Bolsonaro quer criar uma Abin clandestina para espionar e perseguir os adversários do governo e jornalistas, revivendo os piores momentos da ditadura militar", disse Freixo nesta quarta-feira (19).

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