Entenda o que é o fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões e como ele foi aprovado

A aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2022 pelo Congresso Nacional fez com que o fundo eleitoral, conhecido como Fundão, voltasse ao centro do debate público brasileiro. O texto do relator, deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), aumentou o valor do fundo de R$ 1,7 bilhão para R$ 5,7 bilhões.

O Fundão foi criado em 2017 para financiar as campanhas eleitorais depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu as doações de empresas. O processo foi aberto pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), para quem o financiamento de campanha por pessoas jurídicas violava o principio de igualdade política, uma vez que pessoas com menos recursos que quisessem contribuir no processo eleitoral não tinham como competir o volume de doações de empresas.

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O julgamento foi concluído em 2015. Oito ministros foram a favor da proibição do financiamento por pessoas jurídicas. Os votos contrários foram de Gilmar Mendes, Celso de Mello e Teori Zavascki.

"É preciso destacar que a mudança nas regras de financiamento de campanha no Brasil foi um passo importante. Os recursos públicos passam a ser distribuídos aos partidos de acordo com as regras aprovadas. A medida seria uma forma de diminuir uma série de problemas do financiamento privado e daria maior transparência às campanhas eleitorais, o que é fundamental para a democracia", diz a cientista política Carolina Botelho, pesquisadora do IESP/Uerj (Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro).

No entanto, o dinheiro do Fundão precisa ser redirecionado de outras áreas, como saúde e educação. Para Botelho, a ampliação do fundo eleitoral em meio à crise sanitária e econômica decorrente da pandemia de covid-19 "é um erro e é injustificável".

"A população tem sofrido com o vírus, o desemprego, a miséria e a fome, tornando essa aprovação uma imoralidade e um verdadeiro desprezo por aquilo que é prioritário neste momento. Além disso, impõe custos adicionais e inesperados ao já parco e vulnerável orçamento público", afirma.

Votação nominal foi negada

O texto que definiu a ampliação do fundo eleitoral não estava presente em nenhuma emenda à LDO, e foi integrado ao projeto de lei apenas no relatório final que foi aprovado pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) antes de ser encaminhado ao plenário do Congresso. O relatório aprovado na CMO teve voto contrário de apenas quatro parlamentares.

Na votação no Congresso, depois de aprovada a LDO, as bancadas do Novo na Câmara e do Podemos no Senado apresentaram um destaque para retirar o trecho que amplia o fundo eleitoral. O Novo pediu votação nominal e orientação de bancada. O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), que presidia a sessão, negou os dois pedidos. O destaque também foi rejeitado.

Logo depois que o destaque foi derrubado, Novo, Cidadania, Podemos, PSOL e PSL e um grupo de deputados federais, em sua maioria governistas, pediram para registrar que eram contra a ampliação do fundo eleitoral nos termos da LDO. Naquele momento, no entanto, o efeito prático deste registro já era nulo.