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1 mês

STF mantém foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no caso das 'rachadinhas'

Colaboração para o UOL, em Brasília

30/11/2021 16h22

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje manter o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas. O julgamento terminou em 3 votos a 1. Votaram pelo foro privilegiado Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kássio Nunes Marques. O ministro Edson Fachin votou contra. A decisão vem depois de o processo ter ficado um ano e meio parado na Corte.

Relator do caso na Corte, o ministro Gilmar Mendes alegou uma questão processual entre os argumentos para negar o pedido do MP. Ocorreu a perda do prazo para recorrer. "Essa situação processual sugere que o MP busca pela via da reclamação [no STF] um caminho processual considerado ilegítimo para a reforma da decisão. Independentemente de concordarmos ou não com a decisão do TJRJ, o que está em debate é se a autoridade do STF foi violada. Não ficou claro o exato alcance da alteração jurisprudencial [feita pelo STF em 2018]", disse.

O único a discordar da posição de Gilmar foi Fachin. Em sua avaliação, o STF revogou a regra que estabelece o foro privilegiado mesmo depois do fim do mandato. No entendimento de Fachin, a investigação de Flavio deveria ficar no TJ do Rio somente se ele ainda fosse deputado estadual.

O filho do presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por promover um esquema de "rachadinhas" no seu gabinete de deputado, desviando parte do salário de seus servidores em benefício próprio.

O julgamento chegou a ser marcado anteriormente, mas foi adiado. O ministro Kassio Nunes Marques, presidente da Segunda Turma, tinha marcado para o dia 31 de agosto, mas um dos advogados de Flávio alegou que não podia comparecer. Depois, foi reagendado para o dia 14 de setembro, uma semana após as ameaças do presidente Jair Bolsonaro ao STF no feriado de 7 de setembro. Com isso, ocorreu novo adiantamento sem justificativa.

Desde o ano passado, a defesa sustenta que o senador possui direito a foro especial junto ao Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), colegiado responsável pelo julgamento de deputados estaduais fluminenses e outras autoridades com foro especial.

O caso de Flávio tramitava até junho do ano passado na primeira instância. Mas os advogados do senador, Luciana Pires, Rodrigo Roca e Juliana Bierrenbach, argumentaram na 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ que ele possui direito ao foro porque não ficou um dia sequer sem mandato no período.

E o ponto central da discussão está no fato de que o filho mais velho do presidente não é mais deputado estadual no Rio de Janeiro. Em maio de 2018, a decisão do STF foi de que, ao fim do mandato, terminava o direito ao foro.

O MP-RJ (Ministério Público do Rio) reclamou da decisão do TJ-RJ junto ao STF e o ministro Gilmar Mendes é o relator do caso. Os procuradores fluminenses querem que a investigação e a denúncia voltem à primeira instância.

A base do pedido deles é uma decisão do ex-ministro Marco Aurélio Mello. Em janeiro de 2019, Flávio pediu foro junto ao STF. Na ocasião, Marco Aurélio devolveu o caso para a primeira instância, por causa da jurisprudência do Supremo.

O MP-RJ aguardava a análise do STF sobre o foro havia mais de um ano. Logo que a reclamação chegou, os ministros comentavam nos bastidores que a jurisprudência tinha sido estabelecida há pouco tempo e seria muito difícil de mudar. Mas os meses passaram e a configuração da Segunda Turma mudou. Celso de Mello se aposentou. Nunes Marques chegou indicado pelo presidente Jair Bolsonaro. E, recentemente, Cármen Lúcia foi para a 1ª Turma. O colegiado hoje possui apenas quatro ministros com a aposentadoria de Marco Aurélio.

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