Mendonça nega uso de Lei de Segurança Nacional contra críticos de Bolsonaro

Em sabatina para ocupar vaga no STF (Supremo Tribunal Federal), o ex-ministro da Justiça André Mendonça negou ter usado a LSN (Lei de Segurança Nacional) contra críticos do presidente Jair Bolsonaro (PL). O sabatinado, que ocupou a pasta até fevereiro, foi questionado sobre inquéritos abertos por ordem dele, contra jornalistas e críticos do presidente, com base na legislação.

Mendonça falou sobre o assunto em resposta ao senador Jorge Kajuru (Podemos-GO). Único a declarar abertamente que não votará a favor da indicação, Kajuru perguntou ao sabatinado se Mendonça mandou abrir os inquéritos "por convicção ou em anuência a determinação superior". Criada durante a ditadura militar, a LSN foi revogada pelo Senado em agosto desse ano.

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Ao responder Kajuru, Mendonça afirmou que nunca houve "o intuito de perseguir ou intimidar" os críticos de Bolsonaro. O uso da legislação ocorreu, segundo ele, "em estrita obediência ao dever legal". Uma destas investigações, que acabou arquivada, mirava um sociólogo que mandou fazer um outdoor comparando Bolsonaro a um "pequi roído".

Em sua defesa, Mendonça afirmou que abriu, em sua gestão, muito menos inquéritos com base na LSN do que outras instituições. Citando dados que ele atribuiu à PF (Polícia Federal), o ex-ministro afirmou que abriu 5 inquéritos fundamentados nessa legislação entre o início do governo Bolsonaro e fevereiro de 2021, um mês antes de deixar a pasta.

O Poder Judiciário, por outro lado, pediu a abertura de 15 inquéritos desse tipo no mesmo período, segundo Mendonça, e o MPF (Ministério Público Federal) chegou a 31. O ex-ministro afirmou, porém, que precisou pedir investigações para não cometer prevaricação, mas que isso ocorreu de forma "imparcial, séria, sem perseguições, sem prejulgamentos".

O que previa a LSN?

A polêmica da aplicabilidade dessa lei foi assunto durante 2021 e, em agosto, o Senado aprovou o projeto que revoga a LSN e estabelece uma lista de crimes contra a democracia a ser incluída no Código Penal.

Na lei promulgada em 1983, se estabeleciam como crimes ações que poderia representar lesão ou perigo de lesão da segurança nacional, como atos para desmembrar estados e constituir um outro país independente e auxiliar estrangeiros na invasão de território nacional.

Além disso, crimes contra as pessoas chefes dos Poderes da União, Legislativo, Executivo e Judiciário poderiam ser encaixados na LSN.

Sabatina de Mendonça

Ao final da sabatina de hoje, que se estenderá até que todos os senadores interessados façam suas perguntas, o ex-ministro enfrentará uma primeira votação na própria comissão, composta de 27 membros, e precisa de maioria simples (metade dos senadores presentes à sessão) para ter parecer favorável.

Após essa etapa, o parecer é encaminhado ao plenário — independentemente do resultado. A depender do tempo e da decisão dos senadores, a decisão final pode ocorrer ainda hoje. Ambas as votações, na CCJ e no plenário, são secretas, ou seja, não será possível saber como cada parlamentar se posicionou.