Moraes nega pedido de Bolsonaro para não depor sobre vazamento de inquérito

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso em que AGU (Advocacia-Geral da União) pedia o adiamento de depoimento do presidente Jair Bolsonaro à Polícia Federal, marcado para hoje às 14h. Com a decisão, fica mantida a determinação para que o presidente compareça à audiência.

O depoimento havia sido determinado ontem por Moraes. Hoje, a 11 minutos da hora marcada para a oitiva, a AGU pediu ao Supremo que analisasse de forma conjunta, em plenário, a decisão do ministro. Na avaliação de Moraes, contudo, o recurso de Bolsonaro foi intempestivo.

"Comportamentos processuais contraditórios são inadmissíveis e se sujeitam à preclusão lógica, dada a evidente incompatibilidade entre os atos em exame, consubstanciados na anterior aceitação pelo investigado em comparecer à sua oitiva em momento oportuno —tendo inclusive solicitado dilação de prazo— e na sua posterior recusa", escreveu Moraes em sua decisão.

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O presidente é investigado por ter divulgado em suas redes sociais, em agosto do ano passado, documentos sobre uma tentativa de invasão aos sistemas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O objetivo do presidente, à época, era questionar a segurança das urnas eletrônicas.

Em novembro, Moraes havia dado prazo de 60 dias para que Bolsonaro escolhesse dia, hora e local do depoimento. Como o prazo venceu ontem e o presidente não deu resposta, Moraes determinou que a oitiva ocorresse hoje, na sede da PF em Brasília.

"A alteração de posicionamento do investigado —que assentiu em depor pessoalmente 'em homenagem aos princípios da cooperação e boa-fé processuais'— não afasta a preclusão temporal já ocorrida", destacou hoje o ministro do STF.

O advogado-geral da União, Bruno Bianco, esteve na sede na PF na hora marcada para o depoimento. Bolsonaro, enquanto isso, permanecia no Palácio do Planalto.

Divulgada ontem à noite, a agenda de Bolsonaro não previa o depoimento. Segundo o cronograma, o presidente tem encontro marcado no Palácio da Alvorada às 15h, com o subchefe de Assuntos Jurídicos da Presidência, Pedro Cesar Sousa.

A investigação

Em agosto de 2021, Bolsonaro divulgou dados sigilosos nas redes sociais sobre inquérito da Polícia Federal sobre tentativa de invasão do sistema interno do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A investigação foi solicitada pelo próprio tribunal, e nunca foram encontrados indícios de que o ataque tenha afetado o resultado das eleições daquele ano.

A investigação contra o presidente também foi pedida pelo TSE, que entendeu que, ao divulgar a cópia do inquérito, Bolsonaro pode ter infringido o Código Penal, que proíbe a divulgação de informações sigilosas, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da administração pública. A pena prevista para esse tipo de infração vai de uma quatro anos de prisão.

Possível crime de responsabilidade

Após o presidente Bolsonaro ter ameaçado não acatar mais as decisões de Moraes durante ato em Sete de Setembro no ano passado, o presidente do STF, Luiz Fux, disse que o descumprimento de decisões judiciais configura crime de responsabilidade.

"O STF não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer dos Poderes, essa atitude, além de representar atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional", disse o ministro ao abrir a sessão da Corte no dia seguinte às manifestações.

Os crimes de responsabilidade podem resultar em processo de impeachment.

Depois da fala de Fux, Bolsonaro divulgou carta em que recuou das afirmações e declarou respeito às instituições brasileiras. Segundo ele, a fala aconteceu "no calor do momento".

'Todo mundo já copiou'

Em agosto do ano passado, Bolsonaro defendeu a divulgação dos dados sigilosos do inquérito da Polícia Federal. Para o presidente, as informações contidas na investigação interessam "a todos nós", e apagá-las agora, como determinou Moraes à época, não surtiria efeito, uma vez que "todo mundo já copiou".

Bolsonaro também argumentou que o inquérito compartilhado corroborava sua tese de que houve fraude nas eleições de 2018 — o que não é possível provar a partir dos documentos publicados.