Kennedy: Ampliação do excludente de ilicitude é licença para matar
O colunista do UOL Kennedy Alencar disse, durante comentário no UOL News hoje, que o projeto de lei aprovado Comissão de Segurança Pública da Câmara que amplia o excludente de ilicitude é uma "licença para matar".
"A atual legislação já tem excludente de ilicitude suficiente para garantir ao bom policial que desempenhe seu trabalho com segurança. O que [o deputado Daniel] Silveira quer fazer é ampliar o excludente de ilicitude para dar licença para os policiais matarem mais no Brasil", analisou.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o projeto de lei que amplia as hipóteses de excludente de ilicitude a policiais e a integrantes das Forças Armadas empregados em ações subsidiárias e de garantia da lei da ordem. Na prática, o texto cria novas situações — além das já previstas no CP (Código Penal) e no CCP (Código de Processo Penal) — para evitar punição aos agentes de segurança se matarem alguém durante uma operação, por exemplo.
O relator da proposta, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), criou um dispositivo chamado de "circunstância exculpante", que inclui essas novas possibilidades na lei, como mostrou o UOL. A proposta, enviada ao Congresso pelo Executivo em março deste ano, foi incluída na pauta na semana passada, mas devido a um pedido de vista a votação foi adiada.
"Daniel Silveira quebrou a placa da Marielle Franco, atacou o STF, desrespeita medidas cautelas impostas por [ministro Alexandre] de Moraes. Faz parte do processo de aumento da barbárie no Brasil, selvageria", acrescentou.
Silveira foi condenado em abril pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por ameaças às instituições democráticas, inclusive ataques aos ministros do STF.
Segundo o parecer, além de prever que não há crime quando o agente estiver em estado de necessidade, em legítima defesa e em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, o deputado também incluiu a situação em que o policial estiver em defesa da inviolabilidade do domicílio.
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